Pedido de vistas suspende análise de vaga de Toledo no TCE de Alagoas

O julgamento que analisaria se o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), Fernando Toledo, deve seguir no cargo foi suspenso pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) nesta terça-feira (3).

A votação entrou na pauta e seis desembargadores chegaram a votar, mas outro pediu vistas e uma nova data será marcada para analisar o caso.

A votação entrou na pauta após o então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Carlos Malta Marques, suspender os efeitos de uma liminar expedida que impedia o Estado de Alagoas de nomear o então deputado estadual para o cargo de conselheiro.

A liminar que impedia Toledo de se tornar conselheiro foi expedida pelo juiz Alberto Jorge Correia, da 17ª Vara Cível da Capital, no dia 19 de dezembro. A decisão partiu de uma ação do Ministério Público do Estado que alegou que a indicação do conselheiro, que assumiria a vaga de Isnaldo Bulhões Barros, agora aposentado, se deu de forma irregular, já que o deputado responde a um processo de improbidade administrativa e, por essa razão, ele não teria boa reputação para assumir o cargo de conselheiro.

Durante a votação nesta terça, o desembargador Washington Luiz, relator do processo, votou pela manutenção de Toledo no cargo. “Não temos notícias de que haja condenação em qualquer esfera contra esse cidadão. Por essa razão, mantenho a decisão (que suspendeu a liminar do juiz impedindo que Toledo assumisse o cargo)”, disse.

O desembargador Fábio Bittencourt votou contrário ao relator. “A nomeação de Fernando Ribeiro Toledo e que ocasiona a lesão à ordem pública ante o flagrante não preenchimento pelo referido cidadão dos requisitos normativos para tanto”, falou.

Havia onze desembargadores no Pleno. Outros dois desembargadores votaram favoráveis a manutenção de Toledo no cargo e mais dois contrários. O desembargador Sebastião Costa Filho pediu vistas do processo e o julgamento foi suspenso.

EMBATE ANTIGO

O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, e a promotora de Justiça da Fazenda Pública Estadual, Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros, argumentam que houve uma briga judicial pela disputa da vaga entre a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e o então deputado Fernando Toledo.

Em uma primeira decisão, o TJ julgou procedente o mandado de segurança preventivo impetrado pela entidade e determinou que a vaga surgida em razão da aposentadoria reportada fosse ocupada por membro do MP de Contas. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria apertada, reformulou tal decisão.

Depois disso, Sérgio Jucá e Norma Sueli alegaram que, para tal cargo, o postulante tem que possuir currículo probo. O que não seria o caso de Toledo, que é réu em diversos processos em que se investiga a prática de atos de improbidade administrativa.

Segundo Malta Marques, entretanto, os processos de improbidade administrativa contra o presidente da Mesa Diretora do Legislativo não chegaram ao trânsito em julgado e a decisão sobre quem deve assumir a vaga no TCE volta a ser da Assembleia Legislativa do Estado (ALE).

Por conta da decisão monocrática do então presidente do TJ, Teotônio Vilela Filho (PSDB), em um dos últimos atos da sua gestão, nomeou Fernando Toledo (PSDB) para assumir a vaga de conselheiro do TCE para assumir a vaga deixada por Isnaldo Bulhões Barros, hoje aposentado.

Fonte: G1