Corregedora Nacional de Justiça pede afastamento do presidente do TJ de Alagoas

Durante a 219ª sessão ordinária do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), realizada na tarde desta terça, 27, a corregedora Nacional de Justiça Nancy Andrighi pediu a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Washington Luiz Damasceno Freitas e o afastamento dele do cargo de desembargador até o término do PAD. O caso será retomado na próxima sessão do CNJ, marcada para o dia 10 de novembro.

Os pedidos fazem parte do parecer da ministra do STJ à sindicância nº 0003749-98.2013.2.00.0000, instaurada para apurar a conduta do desembargador no caso do cartel da merenda. O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas foi denunciado em 2013 pelo Ministério Público Estadual, suspeito de ter recebido propina em troca de uma decisão favorável à SP Alimentação, uma das empresas envolvidas no escândalo investigado pelo MP de São Paulo e que em Alagoas ficou conhecido como máfia da merenda.

A SP Alimentação, de acordo com as investigações do MP paulista, integrava um cartel de empresas que atuava em várias cidades, dentre as quais Recife (PE), São Luís (MA), Diadema, Carapicuíba, Taubaté e Marília, estas quatro em São Paulo, além de Maceió, onde a máfia pagaria propina de 15%, todo o dia 10, o equivalente a R$ 35 mil, para manter em funcionamento um esquema que incluía fraude nas licitações de merendas, alimentos de má qualidade e preços superfaturados.

O envolvimento do presidente do TJ de Alagoas teria se dado a partir de decisões favoráveis à SP Alimentação depois que o Ministério Público Estadual determinou que a Prefeitura de Maceió rompesse o contrato com a empresa diante das evidências de irregularidades. Washington Luiz, contudo, mandou que a prefeitura retomasse o contrato.

De acordo com as investigações feitas pelo MP paulista e que incluíram a quebra de sigilos telefônicos e bancários dos suspeitos de envolvimento com o esquema, logo após a sentença do desembargador, seu então chefe de Gabinete, Morgan Campos Lisboa, recebeu R$ 400 mil da SP Alimentação. Para os promotores paulistas, o beneficiário do dinheiro era o presidente do TJ de Alagoas.

O caso terminou sendo investigado pelo CNJ através da Corregedoria Nacional de Justiça depois que o Ministério Público de São Paulo enviou ao MPE de Alagoas o resultado de suas investigações e este, por sua vez, concluiu haver indícios efetivos de má conduta por parte do desembargador Washington Luiz. 

DEFESA

Atuando na defesa do presidente do TJ de Alagoas, o advogado Nabor Bulhões afirmou que não houve por parte de Washington Luiz qualquer decisão que possa ser colocada como suspeita de sua idoneidade. Assegurou, também, terem sido desqualificadas as acusações feitas pelo Ministério Público à época dos fatos e destacou que, transcorridos oito anos desde as investigações do MP paulista sobre o cartel da qual a SP faria parte, o desembargador nunca foi ouvido sobre o caso, menos ainda indiciado como suspeito de envolvimento.