Ministério Público recomenda que prefeitura de Joaquim Gomes anule concurso público

O promotor de Justiça da comarca de Joaquim Gomes, Carlos Davi Lopes Correia Lima, expediu uma recomendação à prefeitura do município para que seja anulado o concurso público realizado em 2013. A recomendação foi publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial do Estado.

Na recomendação, o promotor considera que houve falta de transparência no procedimento para a contratação da empresa responsável pela realização do concurso, a Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura (Fapec), com “aparente violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações e Contratos” na pactuação com a referida empresa.

O Ministério Público Estadual alerta que não haverá prejuízo aos candidatos, já que o resultado final do certame ainda não foi publicado, com a garantia da devolução do valor pago na taxa de inscrição. Além da recomendação para que o referido processo seletivo seja anulado, há a orientação para que a prefeitura realize outro certame “com o respeito aos dispositivos legais, garantindo-se ampla transparência e fiscalização dos órgãos responsáveis”.

Fonte: Cada Minuto