Conselho Deliberativo é contra mudança na Previdência de Alagoas

Em reunião extraordinária realizada ontem (19), o Conselho Deliberativo do AL Previdência posicionou-se, por unanimidade, contrário às mudanças propostas pelo governo do Estado no Regime de Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPSP) do Estado de Alagoas. Com base em parecer do conselheiro Manoel Cavalcante Lima Neto (foto), o colegiado aprovou a Resolução 70/2015, na qual rejeita a transferência de recursos do Fundo Previdenciário para o Fundo Financeiro, como quer o governo.

A transferência dos recursos, que havia sido solicitada inicialmente ao colegiado e de forma oral pelo secretário da Fazenda, George Santoro, é um dos pontos do projeto de lei enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa. Nele, o governo propõe a substituição do AL Previdência – unidade gestora do RPPSP e constituída “sob a forma de Serviço Social Autônomo, com personalidade jurídica de direito privado” – pelo Alagoas Previdência, uma autarquia especial com regime jurídico de direito público e vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag).

A resolução também proíbe que o Conselho Diretor do AL Previdência efetue qualquer transferência do Fundo Previdenciário para o Fundo Financeiro. Determina, ainda, que as contribuições patronais do Fundo de Previdência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, relativas aos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e de janeiro a setembro deste ano sejam registradas como contribuições definitivas.