MP recomenda que Casal restitua cobrança indevida a consumidores

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou à Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) que restitua os consumidores com os valores cobrados, de forma retroativa, após o aumento da tarifa de água ocorrido em junho deste ano. Um inquérito civil público foi instaurado pelo promotor Max Martins para apurar o caso.

De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (29), a cobrança retroativa de tarifa fere o princípio da irretroatividade tributária, bem como os princípios da publicidade e da informação que constam no Código de Defesa do Consumidor.

O promotor solicitou que seja expedida uma recomendação à Casal para que restitua todos os usuários no tocante aos valores cobrados retroativamente, em razão do que determinou a Agência Reguladora de Serviços de Alagoas (Arsal) em resolução publicada em 9 de junho de 2015. Apesar de aprovação do aumento ser aprovada somente nessa data, o reajuste de 15,27% teve aplicação válida já em 1º de junho.

Com o inquérito civil público, o promotor também solicitou que sejam feitas eventuais coletas de documentos, certidões, perícias, inspeções e demais diligências para melhor instruir o procedimento.

AUMENTO DA TARIFA

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) autorizou o reajuste extraordinário de 15,27% na tarifa cobrada pela Companhia de Abastecimento (Casal), retroativo a 1º de junho deste ano.

De acordo com a assessoria da Arsal, para chegar ao valor de 15,27% técnicos da Gerência de Tarifas da Agência Reguladora analisaram os documentos e planilhas apresentados pela Casal e se basearam na atualização monetária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no Índice Geral de Preços do mercado (IGPM) e na correção referente aos recentes aumentos sobre os insumos.

Fonte: GazetaWeb