Alagoas, 29 de novembro de 2021 26º min 32º máx
WhatsApp (82) 9.9982-0322
IMPOSTO

Projeto de lei pretende isentar imposto do 1º registro imobiliário

05/08/2015 09h09

O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), encaminhou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa (ALE) que determina que pessoas de baixa renda sejam isentas de pagar um imposto necessário para o primeiro registro imobiliário. O projeto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (5) e segue para avaliação dos deputados estaduais.

O objetivo do projeto, segundo o texto, é reduzir as desigualdades sociais entre os cidadãos alagoanos, já que foi constatado que diversas pessoas de baixa renda que foram beneficiadas pelo programa 'Minha Casa Minha Vida' não registraram o imóvel devido a necessidade do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Caso o projeto seja aprovado, o benefício vai contemplar os casos específicos de doação de imóveis destinados à moradia e pessoas de baixa renda.

"Assim, materializa-se a justiça fiscal, reduzindo as desigualdades e proporcionando um tratamento isonômico aos cidadãos alagoanos, tratando diferente os desiguais diante da insuficiência de recursos para regularização da tão sonhada moradia própria conquistada por meio de programa social", diz o texto.

O direito social à moradia foi elevado à categoria de Direito Fundamental na Carta Magna de 1988 e, com isso, o Estado tem que desprender especiais cuidados visando à efetivação da política social.

De acordo com a publicação, a renúncia fiscal do governo estará coberta por medidas de compensação já adotadas, a exemplo do Convênio de Cooperação Técnica firmado entre o Estado de Alagoas e a União.

O projeto foi encaminhado para os deputados estaduais. Eles podem vetar ou aprovar o texto, ou ainda modificar algum artigo. Depois, o projeto é encaminhado novamente para o governador, para que seja sancionado ou vetado.

Fonte: G1

Comentários
Curta o EXTRA no Facebook
Confira o nosso canal no YouTube
Siga-nos no Twitter
Siga-nos no Instagram Seguir </html>
Notamos que você possui
um ad-blocker ativo!

Produzir um conteúdo de qualidade exige recursos.

A publicidade é uma fonte importante de financiamento do nosso conteúdo.

Para continuar navegando, por favor desabilite seu bloqueador de anúncios.

publicidade