Vetos a projeto da 17ª Vara devem ser votados nesta quinta-feira na ALE

A votação a respeito dos vetos do governador a parte do texto do projeto de Lei que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital deve acontecer nesta quinta-feira (28), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).

A novela em que se transformou essa história se arrasta há mais de um ano.

Uma das atribuições dos juízes que compõem a 17ª Vara é a investigação de denúncias sobre o crime organizado no estado. E esse é um dos pontos que vêm causando uma grande polêmica.

Em fevereiro de 2014, o pleno do Tribunal de Justiça (TJ-AL) aprovou um Anteprojeto de Lei que regulamentava a atuação da 17ª, após sugestão do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia reconhecido a legitimidade do órgão, mas apontou modificações a serem feitas com o objetivo de ajustá-lo ao que diz a Constituição Federal.

Na ocasião, o presidente do TJ-AL disse que iria encaminhar o projeto pessoalmente à ALE, para que fosse apreciado no dia seguinte, o que não aconteceu. O projeto foi retirado de pauta diversas vezes. Nesse tempo, ele recebeu três emendas por parte dos parlamentares. Uma delas limitava o poder de atuação da Vara contra agentes públicos, como políticos.

A regulamentação com os vetos foi votada rapidamente no dia 30 de dezembro do ano passado, mais de 10 meses depois de ter sido encaminhada pelo TJ. O projeto, no entanto, foi parcialmente vetado pelo governador Renan Filho (PMDB) no dia 12 de janeiro de 2015.

À época, em entrevista coletiva, ele explicou que, com os vetos, esperava que “a 17ª possa voltar a ter a mais ampla e irrestrita capacidade de investigação de todos os crimes, sejam eles quais forem, tanto os crimes dos descamisados, dos camisas rasgadas, quanto os do colarinho branco”.

O projeto, então, voltou à ALE, para que os vetos fossem analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No dia 28 de abril deste ano, a CCJ aprovou a legalidade dos vetos do governador por três votos a dois, e encaminhou o parecer para que fosse votado em plenário.

No dia seguinte, no entanto, a apreciação do parecer foi suspensa, após uma decisão da Justiça ter determinado que os vetos governamentais passassem por votação aberta. Houve polêmica entre os parlamentares sobre a maneira de votar. Rodrigo Cunha (PSDB) apresentou um recurso, onde os deputados deveriam votar em plenário a forma de votação dos vetos do Executivo. A proposta foi encaminhada à CCJ.

Três semanas depois, no dia 19 de maio, como manda o regimento interno da Casa, a CCJ emitiu um parecer ao recurso de Cunha, mantendo a votação secreta. Por 16 votos a 9, os deputados acompanharam o entendimento da comissão.

Na sessão do dia 20 de maio, a votação do parecer dos vetos foi adiada mais uma vez, após pedido do deputado Antônio Albuquerque (PTRB), e na terça-feira (26), ele foi aprovado. Albuquerque foi o único a votar contra. Na sessão desta quinta, os vetos podem ser finalmente votados.

Fonte: G1