Sem recursos, prefeitura quer mudar data de vigência da Lei Delegada

A Prefeitura de Maceió encaminhou ao Poder Legislativo Municipal a mensagem que solicita a mudança de data para que a Lei Delegada, de 26 de junho de 2014, entre em vigor. Agora, o município quer que as mudanças administrativas visando à otimização da máquina pública sejam aplicadas somente a partir do dia 1º de janeiro de 2016. As mudanças deveriam ser implementadas já a partir do dia 1º de maio de 2015.

De acordo com a mensagem, publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (24), a principal justificativa para a alteração da data de vigência da lei são os impactos financeiros que seriam ocasionados com as mudanças a serem implementadas, como a criação de novas secretarias. Também leva em conta o fato de a lei orçamentária vigente ter sido aprovada sem a repercussão da lei delegada.

“Ocorre que, levando-se em consideração o momento financeiro difícil pelo qual vem passando o município, com foco na redução de custos e na captação de recursos, conclui-se que este ainda não é o período ideal para colocar em prática o disposto na Lei Delegada nº 001 podendo advir dificuldades profundas, acaso a plenitude dos efeitos da mencionada Lei Delegada viesse desamparada de uma ambiência contábil e orçamentária apta a recepcioná-la”, diz a mensagem encaminhada à Câmara Municipal.

O início do próximo ano foi escolhido como o melhor período para implementação da Lei Delegada tendo em vista que indicadores apontam para um substancial aumento na captação de recursos próprios e por transferências voluntárias.

“As questão não é somente de responsabilidade fiscal, longe disto. O município é previdente e diligente no âmbito orçamentário. A questão principal é a contabilidade pública necessária para a implementação fática do quanto criado pelo normativo delegado”, diz um trecho da mensagem.

MUDANÇAS NA ESTRUTURA

A Lei Delegada que estipulou mudanças na administração foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 27 de junho de 2014. Em julho do ano passado, a vigência da lei já havia sido prorrogada para o dia 1º de maio de 2015, diante da insegurança financeira pela qual passava a Prefeitura Municipal de Maceió.

Quando a Lei Delegada entrar em vigor, serão criadas as secretarias Municipais de Controle Urbano (Semconurb), de Cultura (Semcult), de Direitos Humanos (SEMDH), de Serviços Públicos (Semsp) e de Transporte e Trânsito (SMTT). Já a Secretaria Municipal de Controle Interno deixará de existir e passará a funcionar como Controladoria-Geral do Município.

Com as mudanças, também ficam extintas a Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU), a Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC), a Superintendência de Limpeza Urbana de Maceió (Slum) e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).

Fonte: Gazeta Web