VETO PARCIAL

Renan Filho devolve à 17ª Vara poder de julgar agentes públicos

Por 12/01/2015 - 19:21

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O governador Renan Filho (foto) anunciou, nesta segunda-feira (12), o veto parcial do projeto que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital e que restringe a abrangência da vara, que não mais atuaria contra agentes públicos, como políticos e servidores concursados.

O veto abrange dois parágrafos do texto da lei que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE) na última sessão do ano de 2014. Agora, o projeto volta para a ALE, onde o veto deverá ser apreciado pelos parlamentares, que ainda podem derrubá-lo. Como as sessões na Casa de Tavares Bastos não estão sendo realizadas por conta da mobilização dos servidores grevistas, não há previsão para que o veto siga a plenário.

Em entrevista às emissoras de televisão, Renan Filho informou que estava vetando os parágrafos terceiro e quarto do artigo 2ª da lei proposta, que limitavam a atuação dos juízes integrantes da 17ª Vara em alguns tipos de crimes cometidos por agentes públicos.

"Estou vetando para que a 17ª possa voltar a ter a mais ampla e irrestrita capacidade de investigação de todos os crimes, sejam eles quais forem, tanto os crimes dos descamisados, dos camisas rasgadas, quanto os do colarinho branco", disse Renan Filho.

HISTÓRICO

Em 2012, após questionamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o funcionamento da 17ª Vara Criminal da Capital, desde que fossem feitas algumas adequações naquela ferramenta que se mostrou atuante contra organizações criminosas. Em fevereiro de 2014, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ) encaminhou projeto com as adequações. Mas a Assembleia aprovou emendas impondo restrições à sua atuação.

 

 

Fonte: Gazetaweb e Cada Minuto


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