Justiça determina intervenção na previdência de Paulo Jacinto

A Justiça alagoana determinou intervenção no Instituto de Previdência do Município de Paulo Jacinto. O blog teve acesso à decisão judicial (do magistrado André Gêda) que é fruto de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito Marcos Antônio de Almeida e os diretores da referida autarquia.

Conforme a ação, eles são acusados de causar um prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 2,9 milhões.  Eles teriam descontado dos servidores os valores relativos à previdência e não teriam repassado o devido ao Instituto.

Atualmente, o Instituto - conforme fontes - possui apenas R$ 14 mil em conta. Na época, o MP pedia ainda auditoria nas contas da administração municipal e o afastamento da diretoria do órgão. A ação foi proposta em setembro de 2013 e detectou possíveis irregularidades em uma gestão “temerária” em “flagrante desobediência às normas jurídicas que disciplinam o regime próprio de previdência social”.

É apontado ainda falta de transparência. A origem da ação é a portaria de número 003/2012, que instaurou procedimento administrativo para apurar uma reclamação feita pelo presidente da Comissão de Fazenda Orçamento do Legislativo, vereador Fabrício Berto Faustino (PSD).

Diante disto, o MP fez uma série de pedidos à Justiça, o que incluiu uma auditoria completa e direta nos processos de concessão de benefícios, que deverá ser realizada pelo órgão competente local ligado ao próprio Ministério da Previdência. Além disto, auditoria também nas contas do município, que deve ser promovida pelo Tribunal de Contas do Estado.

A ação ainda pede que o prefeito Ivanildo Pereira Nascimento seja obrigado a regularizar a situação dos repasses dos valores patronal e dos servidores ao Instituto, além de perícia contábil nas contas.

Na decisão, além da exoneração imediata de toda a diretoria, conselho administrativo e fiscal, é determinado que o Tribunal de Contas realize as auditorias nas contas do município no período de 2005 a 2014 para que sejam constatados os não repasses e que isto seja feito no prazo de 90 dias. Também se determinou a notificação do Ministério da Previdência “objetivando a realização de auditoria completa e direta, inclusive na concessão dos benefícios” também no período de 2005 a 2014.

Ao determinar que o atual prefeito Ivanildo Pereira do Nascimento regularize a situação, a Justiça o coloca sob pena de R$ 10 mil pelo descumprimento da medida.

A auditoria deve ser acompanhada pelo vereador Fabrício Faustino, que preside a Comissão de Fazenda e Orçamento da Câmara de Paulo Jacinto. Há a possibilidade da casa legislativa - conforme fontes - solicitar uma abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) com base nas informações que venham ser colhidas.