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KITS ESCOLARES

Juíza nega recurso e mantém decisão e multa sobre kits escolares

CadaMinuto

24/11/2014 12h12

A juíza Aída Cristina Lins Antunes, da 28ª Vara da Infância e da Juventude da Capital negou o pedido de prorrogação de prazo para o fornecimento de kits escolares feito pela Secretaria Estadual de Educação. A decisão, proferida na última sexta-feira (21), mantém a decisão anterior que prevê um prazo de cinco dias para restabelecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

 

 

 

Na decisão, a juíza nega o pedido de prorrogação feita pelo Estado utilizando como argumentos as denúncias sobre o caso veiculadas na imprensa. O caso foi divulgad pelo blog do jornalista Davi Soares, onde é relatado o sobrepreço no processo licitatório para aquisição de kits escolares para alunos da rede púbica de ensino Estadual.

 

 

 

Aída Cristina também justifica a decisão afirmando “não ter cabimento, porque não há prova apresentada pela parte demandada capaz de demonstrar a imprescindibilidade da medida, porquanto o risco alegado na inicial não afetará o certame licitatório, pois, a apuração de irregularidades deve ser objeto de outro processo, bem como não pode o demandado firmar suas alegações em condutas supostamente irregulares, onde o mesmo é apontado como o suposto autor da irregularidade” (sic).

 

 

 

Durante a inauguração do acesso de Maceió ao Litoral Sul, ocorrido no dia 11 deste mês, o governador Teotonio Vilela Filho disse à reportagem  que já havia tomado a decisão de não comprar nenhum item referente a material escolar por meio da licitação realizada pelo Pregão Eletrônico SRP nº 002/2014.

 

 

 

“Não vivo dilema algum. Eu não vou comprar kits escolares da última licitação. Estamos buscando apenas a maneira legal mais adequada de fazer isso”, disse o governador.

 

 

 

A declaração joga por terra as expectativas de que a licitação fosse homologada, o que permitiria um superfaturamento de até R$ 19,1 milhões para a compra de 600 mil kits escolares até 2015.

 

 

 

Um inquérito tramita há cerca de um mês na Procuradoria da República em Alagoas. E fará uma prospecção para apurar as suspeitas de ilegalidades que recaíram sobre todas as compras de material escolar pelo governo estadual, utilizando recursos federais.

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