Municípios de Alagoas ainda não se adequaram à lei da transparência

Dos 102 municípios alagoanos, apenas Maceió atende à exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a implantação e manutenção de portais da transparência com informações sobre a execução orçamentária e financeira. Diante disto, o Ministério Público de Contas, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal estão enviando notificações, desde a última segunda-feira (18), recomendando aos outros 101 municípios que regularissem a situação em até 30 dias.

De acordo com a assessoria de comunicação do MP, os dados são de um estudo feito pelo Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (FOCCO/AL) e pela Controladoria Geral do Estado (CGE). Caso a recomendação não seja acatada, cada instituição, dentro das suas atribuições, poderá adotar as medidas cabíveis, o que inclui a possibilidade de responsabilização pessoal do prefeito de cada município.

De acordo com a legislação, os portais da transparência devem ser instituídos e mantidos por meio de "ferramenta de liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, com informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira". Segundo o levantamento, entretanto, o descumprimento à Lei se dá em graus diferentes: pela não criação da ferramenta de publicidade, pela não adequação aos padrões mínimos exigidos ou porque as prefeituras não disponibilizam as informações em tempo real.

De acordo com a chefe da Controladoria Geral do Estado, Rosa Tenório, esse é o segundo levantamento realizado pela CGE acerca dos portais da transparência. "Apesar de termos detectado que aumentou o número de municípios com páginas administrativas e que estão fornecendo dados ao TCE, a maioria fica restrita às cobranças e não acrescenta nada mais que possa ajudar o cidadão a acompanhar os gastos públicos. Então, a conclusão a que o nosso relatório chegou é que a LRF está sendo descumprida pelos gestores, e da mesma forma a Lei de Acesso à Informação, que já está em vigor desde 2011, também é desrespeitada", esclarece.

"É uma obrigação dos gestores públicos a adoção das providências necessárias ao cumprimento do dever de instituir e efetivar a disponibilização em meio eletrônico e em tempo real das informações concernentes aos gastos de cada prefeitura. Como o prazo estabelecido na lei já foi extrapolado, os administradores terão que demonstrar, em 30 dias, o efetivo cumprimento dessa obrigação, sob pena de pronta representação junto ao TCE/AL [Tribunal de Contas do Estado de Alagoas]", alerta Pedro Barbosa Neto, procurador-geral do Ministério Público de Contas

O procurador da República em Alagoas, Marcelo Jatobá Lobo, destaca a importância da ferramenta. "A Lei de Responsabilidade Fiscal possibilita a realização do controle social da execução orçamentária e os Ministérios Públicos, como fiscais da lei, não podem mais esperar que os gestores decidam quando querem implantar os sítios eletrônicos. É importante esclarecer que a população já começou a fazer essa fiscalização e tem sido nossa parceira", conclui.

Fonte: Portal G1/AL