Câmara aprova nova data da Lei Delegada

A Câmara de Vereadores de Maceió aprovou, com apenas um voto contrário, na terça-feira (5), o adiamento da vigência da Lei Delegada para o dia 1º de maio de 2015. A lei, que promove a reestruturação da Administração Direta, Indireta e de Autarquias, entraria em vigor no último dia 1º de agosto. Agora, o projeto segue para a sanção do prefeito Rui Palmeira (PSDB), de onde partiu o pedido para que o Legislativo municipal promovesse a mudança.

O prefeito havia solicitando a alteração na data de vigência da lei alegando que haveria dois marcos temporais a pagar dentro do mesmo exercício financeiro. Segundo Palmeira, a mudança evitaria um possível desequilíbrio financeiro, já que a Lei Delegada possui custos que ficaram de fora da Lei Orçamentária Anual (LOA) - que define a verba destinada à cada secretaria, aprovada anteriormente.

O presidente da casa, Chico Filho (PP), votou a favor do adiamento por entender que é preciso que os vereadores conversem melhor com o prefeito de Maceió sobre a Lei. "Isso é excelente para o município porque os vereadores podem discutir melhor com o secretariado sobre a reforma que a Lei traz", afirma.

Já Silvanio Barbosa (PSB), que pediu vistas do processo no último dia 29, adiando para hoje a decisão, e era contra a medida, alegou que a prefeitura poderia economizar os gastos e investir em melhorias na cidade. "Hoje são 138 cargos em comissões e esse número mais que dobraria. O prefeito poderia usar esse dinheiro para melhorias em pontos de ônibus, pavimentação da parte alta que até hoje não foi contemplada", frisa.

Apesar de Barbosa ser contra a Lei Delegada, apenas a vereadora Heloísa Helena (PSOL) votou contra o adiamento na 2ª votação. "Na verdade eu sou a favor desse adiamento porque não terá gastos agora, mas sou contra a Lei Delegada, por isso voto contra. Essa Casa deu direitos ao prefeito e agora vamos acompanhar de perto para saber se tudo está dentro da lei", afirma.

Entenda o caso

A Prefeitura de Maceió pediu à Câmara de Vereadores da capital o adiamento da vigência da Lei Delegada, a lei normativa que reestrutura órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, para maio de 2015. O pedido foi publicado na edição do Diário Oficial do dia 23 de maio.

A lei havia sido sancionada em 26 de junho deste ano e o motivo do pedido de adiamento urgente da vigência seria a possibilidade de dificuldades orçamentárias, segundo texto assinado pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB).

Durante a discussão sobre o tema, realizada em sessão na Casa da Indústria na última terça-feira (29), o vereador Silvânio Barbosa (PSB) pediu vistas de 72 horas para avaliar o processo, adiando a decisão.

Com o pedido de Barbosa, o fim do tempo de vistas coincidiria com a data original em que a lei entraria em vigor, sexta-feira (1). Mas, segundo líder da bancada governista, o vereador Eduardo Canuto (PV), o pedido de vista de 72 horas foi ampliado até que houvesse nova sessão ordinária, onde seria possível deliberar sobre o assunto.

Fonte: Portal G1/AL