TRE regulamenta poder de polícia para juízes eleitorais

O desembargador eleitoral Sebastião Costa Filho, corregedor regional eleitoral, baixou o primeiro provimento de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas Zonas Eleitorais de Alagoas no exercício do poder de polícia nas eleições desse ano.

Segundo o corregedor eleitoral, o poder de polícia deverá ser exercido de modo a garantir a preservação do devido processo legal e a vedação à censura prévia e a adoção de providências necessárias para coibir ou fazer cessar práticas ilegais, sem prejuízo do processo e das penas previstas na legislação.

De acordo com o provimento nº 01/2014, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de ontem (20), o poder geral de polícia sobre a propaganda eleitoral nas eleições será exercido pelos juízes eleitorais de 1º grau titulares.

Nos municípios com mais de uma zona eleitoral, o exercício do poder de polícia caberá aos magistrados designados pela Resolução do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Alagoas nº 15.461/2013. Nestes casos, poderá ser nomeado como fiscal da propaganda eleitoral o servidor lotado em quaisquer das zonas.

Fonte: Portal Gazetaweb