Assembleia tenta derrubar liminar que beneficia MP

Até a próxima sexta-feira, a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) promete ajuizar um recurso com o objetivo de cassar a liminar, concedida pelo Poder Judiciário, que aumentou o duodécimo para o Ministério Público Estadual (MP) no exercício financeiro de 2014. A Procuradoria-Geral da ALE vai ingressar com um agravo de instrumento para manter a decisão tomada pelos deputados, que derrubaram o veto governamental à Lei Orçamentária Anual (LOA) em três artigos, sendo um deles contra o aumento do repasse ao MP.

Quanto ao agravo de instrumento, o procurador-geral antecipou à Gazeta que já tinha em mente três argumentos a serem apresentados ao Tribunal de Justiça. Segundo ele, houve invasão das prerrogativas dos parlamentares por parte do Judiciário, o que fere o princípio da independência dos poderes constituídos no Brasil.

“Do ponto de vista jurídico, houve intromissão do Poder Judiciário na atividade legislativa. Além disso, na nossa visão não se configurava urgência para a concessão da referida liminar e, sobretudo, em um plantão do Tribunal de Justiça. Esses dois pontos, basicamente, vão constar no agravo que estamos preparando para atacar a decisão em caráter liminar”, revelou Diógenes Tenório Júnior, acrescentando que vai utilizar, no agravo, também, os argumentos apresentados pela Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final (CCJ) mantendo o orçamento do MP congelado para este ano.

Além deste recurso, o procurador-geral da ALE, Diógenes Tenório Júnior, garantiu que, mesmo em condição facultativa, de acordo com o que preconiza a lei, a ALE vai prestar os esclarecimentos do que foi requisitado pelo desembargador Tutmés Airan, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas ao acatar os argumentos interpostos pelo MP no mandado de segurança.

Fonte: Gazeta Web