ALE irá recorrer contra suspensão do corte de orçamento do MP

A suspensão do corte de R$ 16,5 milhões no Orçamento do Ministério Público Estadual repercutiu durante a sessão da tarde desta terça-feira, 22, na Assembleia Legislativa de Alagoas. O presidente da ALE, Fernando Toledo (PSDB), informou que foi notificado sobre a decisão do Tribunal de Justiça e a Casa de Tavares Bastos deve recorrer da decisão.

Toledo também explicou que a determinação do desembargador Tutmés Airan, vice-presidente do Tribunal de Justiça, que impede a redução do orçamento do MP, foi remetida a procuradoria da Assembleia Legislativa e serão estudados todos os remédios jurídicos para que a decisão seja revertida. "Creio que vamos ter que recorrer. Entendo que foi usurpado, da Casa, o direito de legislar sobre o orçamento. Isso é inconstitucional e abre prerrogativa para outros casos. Deste jeito, vamos ter que enviar a peça orçamentária para Justiça analisar", informou.

No domingo, 20, o vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Tutmés Airan, expediu um mandado de segurança preventivo garantindo a verba ao MP. Na decisão, o desembargador explica que o Legislativo violou a autonomia constitucional do Ministério Público e o Governo de Alagoas deverá repassar ao órgão o duodécimo.

“Essa Casa não fará como fez o outro Poder [Justiça], que desconstruiu aquilo que foi votado e transformado em lei, em decisão monocrática e inusitada”, alfinetou Toledo.

O deputado Antônio Albuquerque também criticou a decisão da Justiça, que classificou como absurda. “Fomos pegos de surpresa por uma decisão do Poder Judiciário que anula uma decisão da Casa para uma peça do Orçamento legislado pelos deputados. Não estou discordando que o Ministério Público aumente ou não o orçamento, nem tampouco se houve retaliação porque a discussão não é esta, mas a independência do Poder que foi ferida”, defendeu Albuquerque.

“Com todo respeito ao desembargador e autoridades da Justiça, não poderia me acovardar nem me amedrontar com nenhuma atitude, principalmente esta autoridade tendo cometido um ato teratológico. É um medida que, ao meu ver, não resguarda a legalidade. Espero que diante do meu discurso não haja retaliação, mas se houver saberei me defender”, concluiu o vice-presidente da ALE.

Fonte: Alagoas 24 horas