Justiça é acionada contra redução do duodécimo do MP

O impasse entre Legislativo e Ministério Público Estadual (MPE) chega agora à esfera do Judiciário. Como havia anunciado ontem (3), o a advogado e assistente técnico do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) Richard Wagner Medeiros Cavalcanti Manso ingressou hoje com ação popular contra a Assembleia Legislativa de Alagoas para reverter a decisão dos deputados que reduziu o duodécimo do MPE para este ano.

 

 

 

 

 

 

 

A ação popular constitucional tem como réus a ALE e o Estado de Alagoas na condição de litisconsorte ativo necessário. Nela, o advogado e servidor público invoca a violação a preceitos da Constituição Federal, bem como a suspeição de deputados que participaram da sessão da terça-feira (1) que derrubou os vetos do governador Teotonio Vilela (PSDB) à emenda que reduzia o orçamento do Ministério Público.

 

 

 

 

 

 

 

Richard Manso lembra que os deputados Isnaldo Bulhões (PDT), Antônio Albuquerque (PT do B), Sérgio Toledo (PDT), Marcelo Victor (PTB), Ricardo Nezinho (PT do B), Maurício Tavares (PTB), Fernando Toledo (PSDB), Edval Gaia (PSDB), Jota Cavalcante (PDT),  Dudu Holanda (PMN) e Marcos Barbosa são suspeitos para votarem questões relacionados ao MPE na medida em que são alvo das investigações conduzidas pela instituição.

 

 

 

 

 

 

 

Pede, ainda, que uma nova votação dos vetos do governador ao projeto do orçamento aprovado pela ALE seja determinada e desta vez com a participação de suplentes dos deputados citados nas investigações.

 

 

 

 

 

 

 

LRF DESRESPEITADA

 

 

 

 

 

 

 

A ação popular destaca o fato de a Assembleia Legislativa estar descumprindo a lei, com ênfase para o inciso II do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo o qual na os recursos previstos no Orçamento do Estado devem ser distribuídos na seguinte proporção:  3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado (1%);  6%  para o Poder Judiciário;  49% para o Poder Executivo; e, 2% para o Ministério Público do Estado.

 

 

 

 

 

 

 

Manso enfatiza ainda que, nas justificativas para o veto apresentadas pelo governador Teotonio Vilela, este ressaltou que a “a redução de mais de R$ 16 milhões no orçamento do Ministério Público Estadual, além de ferir de morte súbita a Constituição Estadual, limitaria as funções institucionais do MPE”.

 

 

 

 

 

 

 

E lembra que “segundo a proposta do Ministério Público, seu orçamento para 2014 possui a necessidade de previsão de R$ 124.398.002, tendo a ALE aprovado, apenas, R$ 107.858.002, menos do que o existente no ano de 2013”.