Deputados derrubam veto e mantêm corte de recursos do Ministério Público de AL

A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) derrubou em votação, no início da noite desta terça-feira (01), o veto do governador Teotonio Vilela Filho aos artigos 12, 13 e 14 ao Projeto de Lei nº 533/2013, que prevê o corte no orçamento anual do Ministério Público Estadual, proposto pelo Legislativo alagoano. Foram 19 votos pela derrubada do veto contra dois votos contrários, um voto anulado e uma abstenção.

O Projeto de Lei nº 533/2013, que estima a receita e fixa a despesa para o Estado de Alagoas, prevê ainda o aumento dos repasses para a Assembleia Legislativa e para a Defensoria Pública. Com a derrubada do veto governamental, a Casa de Tavares Bastos mantém os aumentos para o próprio Legislativo, para a Defensoria Pública e a diminuição de recursos para o Ministério Público.

Ao vetar a proposta de corte, mantido na votação de hoje pela ALE, o governador alegou que a redução de mais de R$ 16 milhões no orçamento previsto ofende a Constituição Estadual e limitaria as funções institucionais do MPE. Segundo a proposta do Ministério Público, seu orçamento para 2014 deve ser de R$ 124. 398. 002, mas a ALE aprovou R$ 107. 858. 002, menos do que em 2013.

IMPASSE

A votação sobre a derrubada do veto governamental ao Projeto de Lei nº 533/2013, que trata do orçamento do Estado, foi marcada por polêmica e embate entre as falas dos deputados. A discussão começou com “impasses” sobre o procedimento de votação e se estendeu em relação ao conteúdo do projeto. Quatro parlamentares, Isnaldo Bulhões (PDT), João Henrique Caldas (PTN), Joãozinho Tenório (PSDB) e Judson Cabral (PT) manifestaram seus posicionamentos contra a votação em conjunto dos três artigos que tratam dos repasses, sendo um deles referente ao incremento de recursos para a Assembleia Legislativa, outro referente aos recursos da Defensoria Pública e o outro referente à diminuição do repasse para o Ministério Público Estadual. Dezenove deputados, porém, posicionaram-se a favor da votação em conjunto, mesmo se tratando de matérias diferentes.

Embora quatro parlamentares tenham se colocado com veemência contra a votação em bloco e contra a derrubada do veto governamental, alegando prejuízos às atividades do Ministério Público, apenas dois votos foram contabilizados pela manutenção do veto do Executivo.

O deputado João Henrique Caldas destacou que a forma de votação defendida pela maioria dos colegas parlamentares é de uma política “tacanha, mesquinha e de manobra” e revelou que ficou impedido de manifestar sua opinião, diferente para cada artigo do projeto colocado em votação.“Ficamos impedidos de manifestar nossa vontade, em virtude de uma política arbitrária e abusiva, uma manobra regimental autoritária e inconstitucional”, defendeu o deputado. “Não avalio da mesma forma o veto a cada matéria. São pontos diferentes. Com a derrubada do veto, vamos deixar o Ministério Público de mãos atadas, impedido de cumprir plenamente com suas obrigações constitucionais. Manter o veto impedindo o corte é uma forma mínima que teríamos de retribuir todo o esforço e todo o trabalho de seus membros”.

Já o deputado Antonio Albuquerque (PT do B) foi um dos parlamentares que se colocou favorável ao corte, informando que a votação em conjunto a favor da derrubada do veto governamental em nada alteraria a situação financeira do Ministério Público. “Sou obrigado a respeitar as opiniões contrárias, mas não a aceitar. Não queremos o Ministério Público sem recursos para suas atividades. A manutenção do veto não resolve o problema dos recursos para o MP. O único instrumento para rever a situação do MP é uma suplementação orçamentária que deve ser debatida entre o Poder Legislativo e o Executivo”, informou.