Diante da persistência da Prefeitura de Rio Largo em descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o promotor de Justiça Jorge Bezerra

Diante da persistência da Prefeitura de Rio Largo em descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o promotor de Justiça Jorge Bezerra recomendou à Câmara de Vereadores a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito para investigar a folha de pagamento dos servidores públicos contratados pelo município. O último relatório de gestão fiscal apresentado ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), em janeiro deste ano, indica que o comprometimento da folha, perante a receita corrente líquida, superava 59% em setembro de 2013, cinco pontos além do limite máximo permitido para a esfera municipal.

Segundo a LRF, até resolver o problema, a Prefeitura de Rio Largo fica impedida de contratar ou nomear qualquer servidor. No entanto, após deliberação dos parlamentares em Plenário, a Presidência da Câmara de Vereadores encaminhou um expediente à Promotoria de Justiça defendendo a contratação de profissionais para o município na área da educação. Pouco tempo depois, a Secretaria Municipal de Educação também remeteu expediente neste mesmo sentido, o que motivou a recomendação do MPE/AL no início desta semana.

“Eles apontam que há carência de professores, serviçais, vigilantes, entre outros. A Secretaria de Saúde também aponta falta de pessoal nos postos de saúde, médicos, enfermeiros, agentes de saúde e tantos mais. Com o seu poder fiscalizador, os vereadores têm de explicar o que há de errado no município. Se há tanta carência de pessoal, por que a folha já está estourada? Tem servidores fantasmas, ganhando sem trabalhar? Há salário sendo pago a mais do que está previsto em lei? Tem gratificações irregulares? Mandei também esta mesma resposta para a Secretaria de Educação”, explica o promotor de Justiça Jorge Bezerra.

MPE/AL ajuizou ações contra prefeito

Em dezembro de 2012, a Promotoria de Justiça de Rio Largo ajuizou uma ação civil de improbidade administrativa e uma ação civil pública contra o prefeito Antônio Lins Souza Filho, o Toninho Lins, com o objetivo de fazer com que o município reduza a despesa de pessoal até o limite de 54%, conforme prevê a legislação. Já no final daquele ano, os relatórios apontavam que os gastos com servidores chegavam a 62% do total da receita.

Nos autos da ação civil pública, ficou constatado que o município se encontra acima do limite desde 2009, sempre ultrapassando a casa dos 60 pontos. “Isto evidencia que, muito tempo antes do ajuizamento da ação, a Lei de Responsabilidade Fiscal estava sendo desrespeitada, mesmo com a plena ciência do município.

A medida liminar deferida teve por objeto compelir a Prefeitura Municipal a se regularizar, mas parece que nem o procedimento do Ministério Público foi suficiente para eles respeitarem a lei”, disse Jorge Bezerra
Toninho Lins responde ainda por uma ação de improbidade administrativa, que tramita na 2ª Vara de Rio Largo, por prática de contratações irregulares, provimentos ilegais de cargos em comissão e descumprimento dos limites da LRF. Uma quarta ação, de natureza penal originária, tramita no Tribunal de Justiça de Alagoas por crime de responsabilidade pelos mesmos fatos.