ALE aprova projetos de subsídios de peritos e agentes penitenciários de AL

Durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (26), a Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, dois projetos que tratam da fixação de subsídios para duas categorias de servidores: perito forense e agente penitenciário. Os projetos só puderam ser votados graças a um entendimento entre os parlamentares, já que a pauta da Casa de Tavares Bastos Está trancada devido à pendência sobre apreciação dos vetos do Poder Executivo.

Na Mensagem 12/2014, referente ao Projeto de Lei que fixa os subsídios dos servidores integrantes da carreira de perícias forenses do Serviço Civil do Poder Executivo do Estado de Alagoas, o governo propõe quatro classes para os cargos de perito criminal, perito policial de local, perito médico legista, perito odonto legista, papiloscopista e técnico forense, com vencimentos que vão de R$ 3.254,59 a R$ 11.133,98.

Já na Mensagem 13/2014, referente ao projeto que fixa os subsídios dos servidores integrantes da Carreira de Agente Penitenciário do Serviço Civil do Poder Executivo do Estado de Alagoas, o governo propõe quatro classes para o cargo com vencimentos que vão de R$ 2.376,26 a R$ 3.613,98.

Os representantes das duas categorias aguardaram por meses que o governo encaminhasse o projeto para a ALE para que fosse aprovado pelo deputados. A categoria acompanhou a sessão e comemorou. "É uma vitória porque esperamos por isso durante um ano e finalmente conseguimos. Somos gratos aos deputados que se sensibilizaram com a nossa causa", afirma o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Jarbas Souza.

Vetos
Ainda nesta quarta-feira (26), a Assembleia Legislativa de Alagoas derrubou por 20 votos a 2, o veto do governo do estado ao Projeto de Lei, de autoria do deputado Jeferson Morais (DEM), que dá nova redação ao artigo 17 da lei 6.55/2004, que aumenta de três para seis as parcelas para pagamento do IPVA.

O autor da proposta diz que a medida visa beneficar os milhares de trabalhadores alagoanos que dependem dos carros como veículo de locomoção indispensável. "Não há renuncia da receita e isso não interfere no orçamento do estado e nem vai haver prejuízo aos cofres públicos", diz Jeferson Morais.

O petista Judson Cabral afirmou que o aumento do número de parcelas não implica em renúncia fiscal como diz o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que considera ato inconstitucional.