Governo de AL cria Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social

O governador de Alagoas sancionou o projeto de lei que cria a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris). O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (27), após apreciação da Assembleia Legislativa do Estado (ALE).

Segundo a publicação, a secretaria foi criada devido a necessidade de um trabalho específico, voltado à promoção da dignidade humana e da paz social. Ela irá absorver as atividades da Superintendência Geral de Administração Penitenciária (Sgap), e da Superintendência de Proteção e Garantia em Medidas Socioeducativas e unidades administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Social (SDS), que serão extintas.

“A criação do referido órgão da Administração Direta impulsionará o processo de ressocialização e inclusão das pessoas submetidas a penas privativas de liberdade ou medidas socioeducativas, promovendo o resgate familiar; a elevação da escolaridade; a assistência aos apenados, internos e familiares, bem como incentivará a profissionalização, integração ao mercado de trabalho e geração de renda para as pessoas em processo de reintegração social”, diz o texto.

O decreto ainda destaca que a criação da Seris não acarretará qualquer impacto financeiro ao orçamento estadual, uma vez que sua composição decorrerá do remanejamento e da readequação de cargos e funções provenientes da Sgap, da Superintendência de Proteção e Garantia em Medidas Socioeducativas, unidades administrativas da SDS.

A medida altera a lei 44, de 8 de abril de 2011, que passa a vigorar acrescida do art. 31-A e da alínea u ao inciso III do art. 5º. Ela detalha a estrutura da nova secretaria e dos órgãos de apoio administrativo, com as mudanças de cargos e listando os que serão mantidos.