Sessão pública na ALE deve discutir projeto da 17ª Vara Criminal da Capital

Com apenas dois deputados presentes à Assembleia Legislativa do Estado (ALE), nesta quinta-feira (6), Dudu Holanda (PSD) e Fernando Toledo (PSDB), não houve quórum para retomar os trabalhos na Casa de Tavares Bastos. Matérias importantes como os vetos do governo às alterações do orçamento ficarão para discussões futuras. Já a reformulação da 17ª Vara Criminal da Capital será discutida antes em uma sessão pública a ser realizada na próxima segunda-feira (10).

De acordo com o presidente da Casa, Fernando Toledo, os deputados optaram por abrir a discussão por se tratar de um tema complexo. "Convocamos outras esferas da sociedade para debater o assunto e, assim, terem um maior entendimento para garantir o melhor funcionamento da 17ª vara".

Na quarta-feira (19), o anteprojeto de lei que propõe a titularização de três juízes para integrar a 17ª Vara Criminal, especializada no combate ao crime organizado em Alagoas. O projeto foi entregue pelo desembargador José Carlos Malta Marques.

A proposta foi aprovada pelo Pleno da Corte de Justiça, em uma sessão administrativa que foi realizada na última terça-feira (18). Essa proposta de remodelação do colegiado foi criada em 2007 e obedece ao acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na proposta é determinada que a escolha dos integrantes da unidade não mais seja feita pela Presidência do TJ, entretanto, a proposta reconhece a constitucionalidade do STF.

Vetos ao orçamento

Já sobre os vetos governamentais às alterações no orçamento de R$ 8,3 bilhões para as despesas do Estado em 2014, Toledo informou que eles ainda estão sob análise da Comissão de Orçamento da ALE. Somente a partir dessa análise é que será decidido sobre a manutenção dou derrubada dos vetos.

Uma delas é o art. 10 do projeto aprovado, que remaneja dotações consignadas para a Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico (Seplande) e para a Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), transferindo-as à Assembleia Legislativa.

Outro ponto vetado pelo Executivo foi o fato de o Ministério Público Estadual ter seu orçamento reduzido para o exercício financeiro de 2014. Segundo a publicação do DOE, verbas destinadas para a manutenção e investimentos no MP foram remanejadas para a Secretaria de Estado da Defesa Social (SEDS).

O presidente Fernando Toledo esteve no Legislativo na companhia dos desembargadores Washington Luiz, James Magalhães, Fernando Tourinho e João Luiz Azevedo e do juiz Maurílio Ferraz. Ele explica que o projeto foi apresentado com intuito de atribuir à unidade judiciária a legitimidade e para garantir a continuidade de um trabalho que há começou a ser realizado.