Pleno do TJ propõe titularização de juízes para 17ª Vara

    O anteprojeto de lei aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em sessão administrativa nesta terça-feira, estabelece que a 17ª Vara Criminal da Capital será composta por três juízes de Direito de terceira entrância. Atualmente, o colegiado é composto por cinco magistrados indicados pela Presidência da Corte de Justiça.

      O texto, apresentado pelo presidente do TJ/AL, José Carlos Malta Marques, foi aprovado por maioria, na sessão administrativa do Tribunal realizada nesta terça-feira (18). Para entrar em vigor, as alterações dependem de aprovação da Assembleia Legislativa Estadual (ALE). O desembargador José Carlos Malta informou que entregará pessoalmente o documento., já amanhã (19), para o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas.

      Com jurisdição em todo o território alagoano, os magistrados julgarão exclusivamente crimes praticados por organizações criminosas. Pelo anteprojeto, o colegiado deixará de ter competência para julgar crimes dolosos contra a vida, diferente do que foi definido originalmente na criação da Vara.

      "Sempre fui um entusiasta da 17ª Vara Criminal, e sempre apontei aquilo que entendia que precisava mudar. Sou um entusiasta frente aos serviços inestimáveis que a Vara prestu ao Estado de Alagoas e à segurança pública e à sociedade alagoas" discursou o presidente do TJ/AL, José Carlos Malta.

      As modificações na forma de operação da unidade judiciária atendem a determinações do Supremo Tribunal Federal, que em julgamento realizado em 2012 indicou os pontos que precisam de ajustes.