Ministério Público acusa ex-prefeito de São Luís do Quitunde de fraudar nomeação de servidores

A 17ª Vara Criminal da Capital recebeu a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE/AL) referente à contratação irregular de servidores pela Prefeitura de São Luís do Quitunde em dezembro de 2012, quando era comandada até então pelo ex-prefeito Cícero Cavalcante. A Promotoria de Justiça do Município e o Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) apuraram que 28 pessoas foram efetivadas em cargos públicos após a falsificação de portarias e termos de posse. Os servidores não foram aprovados no concurso ou se classificaram fora dos limites das vagas para cargos não criados em lei. Um dos denunciados sequer fez a prova.

Em face do esquema de contratação irregular, o MPE/AL solicitou à 17ª Vara Criminal da Capital que todos os servidores e ex-gestores envolvidos com a ilegalidade fossem citados para responder à acusação e intimados para os demais atos da ação penal. O órgão do Poder Judiciário acolheu o pedido e determinou o afastamento de todos os acusados que ocupam função pública. O grupo de promotores chegou a pedir a prisão preventiva do ex-prefeito de São Luís do Quitunde, Cícero Cavalcante, e do ex-secretário de Administração Demerval Tenório de Mesquita, o que foi negado pelos juízes de Direito.

Os ex-gestores usaram os concursos públicos realizados em 2005 e 2007 pela Prefeitura do Município para publicar documentos sem qualquer valor legal de nomeação de servidores. Nos dois certames, o prazo para convocação dos aprovados era de um ano cada. O Ministério Público afirma que Cícero Cavalcante buscava se beneficiar das nomeações para fortalecer o seu candidato nas eleições de 2012. Após a eleição do sucessor, o então prefeito aproveitou o fim do mandato para integrar os servidores denunciados no quadros de serviço do município.

Prisão preventiva garantiria investigação

O Ministério Público defende a prisão preventiva de Demerval Tenório e Cícero Cavalcante pela reincidência em crimes contra a administração pública. O ex-secretário de Adminisetração responde por fraude às licitações e formação de quadrilha em processo que corre no Tribunal de Justiça. Já Cícero Cavalcante é réu em oito ações de improbidade administrativa e um processo de crime de lesão corporal, em São Luís do Quitunde, e três ações de improbidade administrativa em Matriz do Camaragibe.

O ex-prefeito também foi indiciado pela morte do vereador e adversário político José Geraldo Renovato de Siqueira em 2007 e foi condenado pelo Tribunal de Contas da União por desvios de recursos da merenda escolar em 2012, além de ser alvo de diversas investigações cíveis e criminais do MPE/AL. Soma-se a tudo isso, segundo a denúncia, o fato de que Cícero Cavalcante costuma frequentar a Prefeitura Municipal e interfere na administração municipal, o que atrapalharia as investigações.

“A reiteração criminosa dos réus desafia a ordem pública e merece pronta resposta do Poder Judiciário, constituindo fundamento de validade da prisão preventiva em casos desta natureza. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido de forma uníssona no sentido de que a reiteração criminosa é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva”, diz o documento assinado pelos promotores Jorge Bezerra, Alfredo Gaspar de Mendonça, Antonio Luiz dos Santos e Hamilton Carneior Júnior.

Os promotores também pediram para que a 17ª Vara Criminal da Capital oficie ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife,e à Seção Judiciária da Justiça Federal, em Maceió, para que informem sobre a existência de inquéritos policiais/processos criminais em andamento contra o primeiro denunciado. O MPE/AL quer ainda saber Cartório como está o andamento do inquérito policial que apurou a morte de José Geraldo, remetido no dia 17 de dezembro de 2009.