MP denuncia prefeitura de Pilar pela precariedade do Conselho Tutelar

A Promotoria de Justiça ingressou com uma ação pública contra a prefeitura de Pilar para que haja uma reestruturação do Conselho Tutelar do municípiio. Na ação, o Ministério Público Estadual alega que órgão está funcionando sem condições mínimas necessárias para que possa desenvolver suas atividades.

No texto da ação, publicada na última quarta-feira (5), o promotor de Justiça Jorge Dórea explica que o Conselho Tutelar de Pilar está atualmente em pleno exercício de suas atividades, porém, não dispõe da “necessária estrutura para o bom desempenho de suas atribuições legais, fato que vem trazendo prejuízo à plena defesa dos direitos das crianças e adolescentes”.

“Para que o órgão possa executar suas atribuições funcionais, é preciso que ele seja dotado de um mínimo de aparato material e humano, e que seus membros sejam remunerados adequadamente. Entretanto, essa não é a realidade em Pilar que, inclusive, foi denunciada à Promotoria pelos próprios conselheiros tutelares. Eles externaram as deficitárias condições que lhes são oferecidas e nos pediram providências”, afirma Jorge Dórea.

Segundo o promotor, atualmente, o imóvel aonde fica a sede do Conselho “está em ruínas”, necessitando de reformas profundas e urgentes. “Por este motivo, os conselheiros estão atendendo as pessoas nas casas das vítimas e, tão somente, os casos mais urgentes. É importante esclarecer que o órgão recebe, muitas vezes, casos delicados, com crianças e adolescentes vítimas de maus tratos e violência sexual. Portanto, esse trabalho não pode mais continuar sendo prejudicado”, frisa.

A Promotoria pede que a prefeitura realize as reformas necessárias no imóvel destinado aos serviços dos conselheiros, ou, que ela destine outro local para seu funcionamento, como mobiliário adequado. No espaço, deverá haver uma sala reservada para o atendimento de crianças, adolescentes e seus respectivos parentes, uma sala de entrada para o pessoal administrativo e uma sala de espera para o público.

Além disso, o MP também pede para que seja disponibilizada uma linha telefônica que permita aos conselheiros efetuar ligações telefônicas sem a necessidade do aguardo dos serviços de telefonista, ou de créditos, de modo que as chamadas possam ser completadas pelos próprios integrantes do Conselho, devido à urgência e necessidade dos casos atendidos.

Na ação, o promotor Jorge Dórea também sugere que seja fixado prazo de 60 dias, a contar da data de notificação do prefeito do Pilar, para que todas as providências sejam adotadas. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil. Caso o valor seja pago, o dinheiro será revertido ao fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Ministério Público também solicita o bloqueio das contas do Município, caso seja necessário, da quantia suficiente para pagamento dos salários e encargos atrasados dos conselheiros.

A assessoria de comunicação da prefeitura de Pilar disse que até a manhã desta quinta-feira (6) não havia sido notificada da ação, mas garante que oferece toda uma estrutura para a atuação dos conselheiros. Sobre as questões salariais, a assessoria disse que houve um atraso no repasse, mas que isso já foi resolvido.