Pleno julga mandado contra Tribunal de Contas de Alagoas

    O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) julga, em sessão plenária nesta terça-feira (14), o Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas do Estado (MPC), contra o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O motivo da ação é a nota técnica emitida pelo TCE, que teria prejudicado as atribuições constitucionais do MPC, segundo alega o órgão.

     Em caráter liminar, o TJ/AL já concedeu a segurança, suspendendo preventivamente os efeitos da nota técnica. Agora, será julgado o mérito do Mandado. O MP de Contas narra que após as eleições municipais de 2012 solicitou a folha de pagamento de prefeituras e câmaras legislativas de todos os municípios de Alagoas, baseando-se em dispositivos legais.

     Alega o impetrante que TCE publicou uma nota técnica no Diário Oficial recomendando que prefeitos e vereadores não atendessem à solicitação, comprometendo supostamente o dever do MPC de fazer o controle externo dos poderes públicos no âmbito estadual.

     Está pautada para julgamento ainda o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Ministério Público Estadual que pede a suspensão dos efeitos da lei municipal nº 5.977/10, que alteraria o salário dos vereadores de Maceió, na mesma legislatura em que foi votada a lei. O aumento não chegou a ser implementado, e a lei encontra-se atualmente suspensa por decisão liminar do Pleno do TJ/AL.

     Também podem ser julgados processos trazidos em mesa.