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Judiciário

Tribunal de Justiça nega repasse de recursos para ALE

Decisão foi tomada pela juíza Ana Florinda durante plantão judiciário. Sindicato diz que os servidores terão que esperar mais um pouco

do G1 AL

30/12/2013 12h12

Tribunal de Justiça nega repasse de recursos para ALE
A virada de ano será sufoco para os servidores da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). O motivo é devido à negativa de repasse de mais recursos do governo do Estado para Casa de Tavares Bastos. O veto foi estabelecido pela juíza Ana Florinda, durante o plantão judiciário do final de semana, que entendeu como irregular o pedido feito pela mesa diretora da ALE.

O impasse para o pagamento do décimo terceiro salário se estende deste o início deste mês, quando a presidente da Casa de Tavares Bastos afirmou que não havia dinheiro em caixa e que precisava de cerca de R$ 15 milhões. Entretanto, o pedido feito para o pagamento da folha foi de R$ 9 milhões.

A juíza explicou que durante o fim de semana recebeu o comunicado oficial remetido pelo Poder Executivo onde o governo de Alagoas fazia uma consulta à justiça para entender se havia legalidade de repassar o crédito suplementar que o Poder Judiciário estava precisando para quitar o débito com os funcionários da Casa. “Como há mais três ações sendo movidas pelo Ministério Público, no meu entendimento não há como autorizar mais dinheiro justamente por conta das ações que estão tramitando”, afirma.

A magistrada enfatizou ainda que os valores do orçamento devem ser respeitados para que os servidores não sejam prejudicados. “No meu entendimento não houve uma distribuição correta dos valores. Infelizmente a Assembleia ultrapassou os limites dos repasses e deve pagar por isso. O governador ou Mesa Diretora da ALE deveria ter impetrado uma ação específica para a solicitação, não apenas uma consulta”, afirma.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa, Luciano Vieira, disse que agora a categoria não tem o que fazer porque a juíza negou o ofício do governador. “Agora só nos resta aguardar como todos os anos”, enfatizou Vieira.

Servidores da ALE
No último dia 18 deste mês cerca de 800 servidores paralisaram as atividades da ALE e fecharam as portas. Com isso, a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 ainda não foi aprovada. A presidente da Casa, Flávia Cavalcante (PMDB), disse que apoia a mobilização e que só colocará em votação a LOA quando o governador efetuar o pagamento do salário de dezembro, do décimo terceiro e pagamentos de férias dos servidores.

Para Eduardo Fernandes, presidente da Associação dos Servidores da ALE (Assala), sem aprovação do orçamento os prejuízo são enormes para o estado porque o governo fica sem recurso. "Nós não vamos recuar e só voltaremos ao trabalho quando ele der um posicionamento sobre a nossa situação. Sendo assim, a votação não tem data para acontecer", ressalta afirmando que os deputados só podem entrar em recesso quando a Lei orçamentária for aprovada.

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