Judiciário

Pleno julga duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade

Governo do Estado busca anular lei que criou cargo de tenente coronel na PM e no CBM
Por Dicom TJ/AL 29/10/2013 - 09:35

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Pleno julga duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade

      O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas tem em pauta quatro processos para a sessão ordinária desta terça-feira (29), que começa às 9h. Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade estão pautadas. Uma delas foi impetrada pelo governador do Estado contra a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). O Estado busca anular a lei que criou o cargo de tenente coronel na Polícia Militar (PM) e no Corpo de Bombeiros de Alagoas (CBM), argumentando que a derrubada do veto à lei, pela ALE, foi inconstitucional.

 

      A outra Ação Direta de Inconstitucionalidade tem como réu o município de Maceió e a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores da capital. No Pleno de hoje, será apreciado somente o pedido de liminar da ação. O Ministério Público Estadual (MPE), impetrante, considera que o artigo 4º da Lei Municipal 6.977/2010 violou o princípio constitucional da anterioridade para fixação do subsídio dos vereadores.

 


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