Estado deixa de arrecadar R$ 51 milhões das usinas

Setor que já foi responsável por 60% da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em Alagoas, a agroindústria canavieira hoje ostenta a ínfima contribuição de 2,5% no recolhimento do imposto. Uma queda abrupta em pouco mais de duas décadas e apontada pelo Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco) como resultado de sucessivas medidas que privilegiaram os usineiros, as mais recentes prestes a completarem um ano e que são alvo de uma provocação de pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por parte do Ministério Público Estadual (MPE) e em função dos quais ao menos R$ 51 milhões deixaram de entrar para os cofres públicos na safra 2012/2013.

Tal perda remonta a 23 de outubro do ano passado, quando o governo do Estado editou três decretos que foram questionados pelo Sindifisco e considerados lesivos ao erário por parte do MPE após uma investigação em que foram ouvidos todos os lados, inclusive a Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Em julho último, o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Sérgio Jucá, encaminhou ao então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, uma solicitação de pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo em vista que tal procedimento é de exclusiva competência da Procuradoria Geral da República, cujos resultados ainda são aguardados.

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