Investigação de Habite-se começará por edifícios multifamiliares e comerciais

A Promotoria de Justiça Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital realizou, na manhã desta segunda-feira (7), uma audiência pública com a Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU) e o Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBM/AL) para dar continuidade à investigação de supostas irregularidades na expedição de cartas de Habite-se em Maceió, entre julho e dezembro de 2012. Autores do inquérito civil em destaque, os promotores de Justiça Max Martins e Denise Guimarães comandaram a reunião que ocorreu na sede do Ministério Público Estadual.

Os promotores de Justiça instauraram em setembro um inquérito civil público para apurar concessões de Habite-se subscritas pelo então diretor técnico da SMCCU, o engenheiro civil Sebastião Ernesto dos Santos. Em procedimento preliminar, o Ministério Público Estadual de Alagoas constatou que a Prefeitura de Maceió estaria concedendo a certidão sem cumprir os dispositivos previstos em normas legais.

“A carta de Habite-se é a licença expedida pelo Município, em processo administrativo, que consiste na obtenção de autorização para uso e ocupação de obras concluídas, após vistoria da SMCCU. Nenhuma edificação pode receber esse documento sem que esteja completamente finalizada e, inclusive, de posse do Certificado de Habitabilidade fornecido pelo Corpo de Bombeiros, dentre outras licenças. Então, como comprovamos que algumas dessas declarações foram liberadas em descumprimento aos dispositivos legais, precisamos ouvir os responsáveis para saber o que aconteceu e apurar as devidas responsabilidades”, explicou o promotor de Justiça Max Martins.

De acordo com o atual diretor técnico da SMCCU, Paulo Jorge Aciolly Canuto, que trabalha no órgão há 38 anos, era de conhecimento de todos que Sebastião Ernesto passou a concentrar duas funções de direção do órgão em torno de si próprio. Isso porque, no mesmo período em que Sebastião comandou a Diretoria Técnica, seu filho foi nomeado para o Departamento de Fiscalização de Edificações e Urbanismo (Defeu) do órgão, dois cargos de funções hierárquicas diferentes. O engenheiro civil era, inclusive, responsável pela assinatura e carimbo de vistoriante para concessão do Habite-se.

Paulo Canuto também informou que, em condições normais, é impossível concluir um processo de concessão de Habite-se em 24 horas como vinha ocorrendo no ano passado. O gestor da SMCCU explicou que, mesmo se o processo tramitar sem nenhum problema ou diligência, a conclusão ocorre em torno de duas a três semanas. O Ministério Público constatou que, entre os 251 casos de emissão de carta de Habite-se subscritos pelo engenheiro civil Sebastião Ernesto, existem emissões sem Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros.

Edificações multifamiliares e comerciais

Diante do que foi exposto pelas partes na audiência, o Ministério Público priorizará a investigação de edificações multifamiliares (prédios e condomínios residenciais) e comerciais. Será a primeira fase de um processo que tem por objetivo apurar irregularidades nas emissões de Habite-se entre julho e dezembro de 2012. “Vamos iniciar por estas edificações em virtude do maior impacto ou prejuízo que estes edifícios podem causar nos proprietários”, explicou o promotor de Justiça Max Martins.

“Instauramos o inquérito civil com o objetivo de apurar, no âmbito da Promotoria do Consumidor, os fatos descritos nas peças encaminhadas pela própria SMCCU, visando futuras e eventuais providências na defesa dos interesses difusos e coletivos. Além das oitivas de agentes públicos da Superintendência e dos Bombeiros, também faremos a coleta de documentos, de certidões, perícias, inspeções e demais diligências para melhor esclarecimento dos fatos”, detalhou a promotora de Justiça Denise Guimarães.

Também ficou acordado que a SMCCU encaminhará aos promotores de Justiça, no prazo de sete dias, a relação de todos o processos de expedição de carta de Habite-se referentes a edificações multifamiliares e comerciais. Na relação deve constar os Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de todos aqueles que requisitaram a carta para, na sequência, o Ministério Público remetê-los ao CBM/AL. Com o CNPJ e o endereço do imóvel em mãos, a instituição militar terá sete dias para apresentar um relatório dos edifícios com pendências, inclusive do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros.

No prazo de 15 dias, a SMCCU também repassará à Promotoria de Justiça um relatório que trate das irregularidades formais detectadas em todos os processos de expedição da carta de Habite-se, das edificações em destaque, referentes ao período de julho a dezembro de 2012 e que foram, em qualquer fase, subscritos por Sebastião Ernesto dos Santos. O órgão municipal terá ainda de apresentar aos promotores a carta de Habite-se referente ao Inquérito Civil Público nº03/2013 e o organograma em que conste as atribuições dos cargos e chefias do órgão municipal.

Inquérito Civil

Através da Portaria nº 19/2013, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital instaurou inquérito civil para apurar a concessão de 'Habite-se' por parte da Superintendência Municipal de Controle e Convício Urbano.

De acordo com o MPE/AL, através de um outro inquérito, o de nº 03/2013, ficou pactuado que a SMCCU procederia estudo acerca da legalidade de todas as cartas de Habite-se expedidas pelo município de Maceió, no período de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2012, e que o resultado da análise seria informado ao órgão ministerial. Após tal levantamento que foi entregue aos promotores Max Martins e Denise Guimarães, ficaram constatadas diversas irregularidades nos processos administrativos que geraram as cartas de 'Habite-se' naquele período.