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Judiciário

Ausência de previsão legal impede Detran-AL de fiscalizar cinquentinhas

Desembargador entende que convênios com prefeituras não legaliza a situação

Dicom TJ/AL

03/10/2013 11h11

       O desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, integrante da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, negou pedido de efeito suspensivo do estado de Alagoas e manteve vigente a liminar que proíbe o Departameto Estadual de Trânsito de Alagoas de licenciar ou registrar veículos ciclomotores, as chamadas cinquentinhas.

      A liminar concedida pela 17.ª Vara Cível da Capital determina que o estado não promova a autuação, apreensão ou qualquer penalização em decorrência da ausência de licenciamento ou registro, até o julgamento final do processo. No recurso, o ente estatal alega ter direito a fiscalizar os ciclomotores, tendo em vista a existência de vários convênios realizados entre o Estado de Alagoas e as prefeituras municipais, que delegam as atividades fiscalizadoras.

      Não foi encontrado pelo desembargador fundamentos convincentes do direito alegado pelo recorrente. Pedro Augusto Mendonça ressaltou que os convênios firmados não devem se sobrepor ao que preconiza o Código de Trânsito Brasileiro. “Pelos próprios argumentos do agravante, há uma evidente lacuna legal, ante a inexistência de legislação municipal, exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro. É de ampla notoriedade que a administração está pautada pelo princípio da legalidade, na qual o administrador só pode realizar aquilo que a lei expressamente autoriza.” esclareceu.

      Ciclomotores são veículos de duas ou três rodas, com motor de combustão interna, cuja capacidade cúbica não ultrapasse 50 cm³ e a velocidade final não exceda os 50 quilômetros por hora.

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