Governo cria núcleo para combater fraudes na Previdência Estadual

Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (02) o Decreto Nº 28.407/13 que institui o Núcleo Especial de Prevenção de Combate às Fraudes contra a Previdência Estadual (NEFP). O NEFP corresponde a uma força-tarefa composta pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL) e Secretaria de Estado de Defesa Social, com apoio das Polícias Civil e Militar e da AL Previdência. Por designação da Procuradoria Geral de Justiça, caberá ao procurador de Justiça Luiz Barbosa Carnaúba representar o órgão ministerial nas atividades do grupo nos próximos dois anos. O promotor Cláudio Pinheiro será o suplente de Carnaúba.

Entre as competências do NEFP, estão a de participar do estudo, formulação e deliberação da política de segurança de segurança previdenciária do estado; zelar pelo cumprimento das leis, podendo expedir atos regulamentares, dentro do que lhe compete, ou recomendar providências; e representar ao MPE/AL em caso de crime contra a administração pública previdenciária. A força-tarefa também realizará investigação fazendo uso de serviços de inteligência, como também da utilização dos bancos de dados da Secretaria de Estado de Defesa Social.

O NEFP elaborará um relatório trimestral com as atividades do grupo e as propostas de providências que julgar necessárias sobre a situação dos órgãos de defesa social para o governador do Estado, além de provocar a Justiça, por meio dos órgãos que integram o núcleo, para recuperação dos discursos desviados e responsabilização administrativa, civil e penal dos envolvidos. Representação de qualquer pessoa ou entidade também pode ser encaminhada para o NEFP. Até o final de outubro, o núcleo estabelecerá seu regimento interno.

Sistema de dados

Como representante do Ministério Público Estadual de Alagoas, o procurador de Justiça Luiz Carnaúba alertou para a importância da utilização dos sistemas de dados que estão disponíveis para a realização de cruzamento de nomes, CPFs e registros de identidade. “É importante que continuemos utilizando o Sistema de dados de Óbitos - e SISOBI do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, haja vista que, mensalmente o AL Previdência já desenvolve esse trabalho e que, a partir de agora, também possamos fazer uso do do serviços de inteligência e dos bancos de dados do SIPREV – Sistema Integrado de Informações Previdenciárias - ligado ao Ministério da Previdência Social -, da Secretaria de Estado da Defesa Social, do Sispol, Sisgol, Alcatraz, ID/Met e Infoseg e da Junta Comercial. Diante das irregularidades que forem sendo encontradas, expediremos notificações para colher depoimentos, requisitaremos conduções coercitivas por intermédio das polícias e informações a diferentes órgãos públicos e promoveremos medidas cautelares preparatórias necessárias à persecução penal”, detalhou membro do Ministério Público”, detalhou Carnaúba. 

“O Ministério Público se sente honrado em integrar essa equipe e está nela com o objetivo de de buscar e fazer justiça. Vamos nos empenhar para acabar com as fraudes, nossa combate será sem trégua aqueles que estão causando prejuízos à sociedade”, destacou Sérgio Jucá, procurador-geral de Justiça de Alagoas.

Outras medidas

Como o AL Previdência suspeita que há funcionários que estão em licença médica ou requereram aposentadoria por invalidez, entretanto, continuam trabalhando normalmente na iniciativa privada, também serão feitas investigações para saber a motivação desses casos. “O servidor que está afastado por motivo de saúde, teoricamente, não poderia estar trabalhando em qualquer outro lugar e, se ele decide prestar serviço a uma empresa particular, está causando prejuízo ao erário. Já aquele que alega não ser mais apto ao trabalho por conta de algum problema que o deixou inválido, vai, necessariamente, passar a receber pela Previdência do Estado todavia, o órgão vai custear a sua aposentadoria, enquanto o mesmo exerce função num outro lugar. Então, isso é uma espécie de estelionato previdenciário”, explicou Rosana Colen, procuradora de Estado que trabalha no AL Previdência e que também vai compor o grupo.

Os membros do NEFP também requisitarão aos cartórios de registro civil as certidões de óbito dos últimos anos. A intenção é saber se as pessoas mortas que tiveram atestados já registrados pelos seus familiares, nesses estabelecimentos, constam ainda como inativos na folha de pagamento da Previdência Estadual.

“Quando conseguirmos fazer esse levantamento, checaremos todos os dados possíveis para saber se não se tratam de cidadãos com o mesmo nome, checaremos endereços, dados pessoais e, se ficar provado que aquela pessoa realmente está recebendo no lugar de um parente morto, montaremos uma situação para prisões em flagrante quando da oportunidade em que esse indivíduo for ao caixa receber o dinheiro”, esclareceu o delegado Carlos Alberto Reis, representante da Polícia Civil no NEFP.

O grupo

O Núcleo Especial de Combate às Fraudes Contra a Previdência Estadual (NEFP) será uma força-tarefa' criada com o objetivo de identificar possíveis pagamentos feitos de forma indevida pelo AL Previdência. O procurador de Justiça Luiz Barbosa Carnaúba vai atuar na equipe em parceria com representantes da Polícia Militar, Polícia Civil e do próprio órgão que cuida da previdência no Estado. Ele foi escolhido para atuar na equipe depois da indicação feita pelo procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá. O promotor de Justiça Cláudio Pinheiro será o suplente de Carnaúba.

“Estamos recebendo essa missão como um grande desafio a ser encarado, entretanto, garanto que, através da atuação conjunta, lutaremos para recuperar cada real pago de forma irregular. Iremos atrás de todo dinheiro que foi liberado, de maneira ilegal, para aquelas pessoas que usaram de má-fé para se beneficiar das aposentadorias concedidas pelo Poder Executivo”, assegurou Luiz Carnaúba.

"Entretanto, é importante esclarecer que os procedimentos administrativos serão instaurados e as famílias terão respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, como rege a legislação”, acrescentou Luiz Carnaúba.

O convênio visa a implantação de ações com a finalidade de combater todos os tipos de fraudes contra a Previdência Estadual, desarticulando fraudadores do sistema, combatendo, de maneira sistemática os crimes, garantindo uma melhoria da instituição, podendo, consequentemente, no decorrer das investigações, realizar o cruzamento de dados, atualização de cadastros, além de melhorar as condições de gestão em âmbito estadual”, diz trecho do documento que será assinado por todas as instituições envolvidas.

O NEFP terá obrigação de, trimestralmente, elaborar relatório com as informações que forem sendo obtidas, a medida que as investigações forem avançando.

Experiência em investigações

Esta não será a primeira vez que Luiz Carnaúba participará de investigações contra fraudes relacionadas ao dinheiro público. Dentre outros trabalhos investigados por ele, está aquele relacionado ao escândalo dos precatórios em que se transformou a emissão dos títulos alagoanos que ocorreu em 1995.

À época, o Estado estava mergulhado numa grande crise financeira e sem crédito para novos empréstimos. Diante daquela realidade, a Secretaria de Estado da Fazenda emitiu Letras Financeiras como única alternativa de recuperação econômica. Tais títulos públicos representavam dívidas judiciais já vencidas. Era a primeira experiência do Estado na emissão de papéis nesse contexto.

Entretanto, o Ministério Público foi provocado, entrou no caso e descobriu que o Executivo não tinha tinha precatórios e, por este motivo, jamais poderia emitir títulos públicos. “Foram comercializados milhões em títulos no mercado financeiro e com deságio acima do normal. Empresários de outros estados queriam ganhar dinheiro fácil e Alagoas só perderia com isso. Então, oferecemos denúncias à Justiça para tentar desmontar o esquema”, lembrou Carnaúba.

“Fizemos um grande trabalho à época, que, inclusive, tomou maiores proporções e passamos a investigar vários tipos de sonegação fiscal. Entre os anos de 1996 e 1997, por exemplo, conseguimos dar ao Estado um incremento de 10% em sua receita por causa das ações adotadas por nós”, recordou o procurador de Justiça.