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Política
Comissão de Constituição da Câmara de Maceió veta projeto do passe livre
Veto foi publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (23). Relatora afirma que projeto é de competência do prefeitoACESSIBILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal deMaceió vetou o Projeto de Lei que instituiria o passe livre para estudantes nos ônibus da capital. O veto, publicado na edição desta sexta-feira (23) no Diário Oficial do Município (DOM), é justificado pelo fato de o projeto não ser de competência dos vereadores, mas sim do prefeito.
A relatora da Comissão de Constituição da Câmara, vereadora Fátima Santiago (PP), explicou, por meio da publicação no DOM, que o projeto, de autoria do também vereador Galba Novaes (PMDB), constitui uma invasão da competência reservada ao Poder Executivo Municipal, afetando a independência e a harmonia entre os Poderes.
Além disso, ainda segundo a publicação, a matéria em questão é contrária ao interesse público, pois não está prevista na Lei Orgânica do Município, o que geraria gastos substanciais aos cofres públicos, com o aumento de despesas que a gratuidade geraria.
Assim sendo, o projeto não seguirá para votação no plenário. “Entende essa relatora que o Projeto de Lei em apreço, flagrantemente desrespeita as normas mencionadas, restando, pois clarificada a sua inconstitucionalidade, haja vista ferir princípios consagrados nos referidos diplomas legais, razão pela não tramitação da matéria em comento, por ser desautorizada pelo ordenamento jurídico pátrio”, conclui a vereadora.
Manifestações
No último dia 1º de agosto, manifestantes do Movimento Passe Livre invadiram o plenário da Câmara Municipal em protesto, para pedir que os vereadores apreciassem o quanto antes o projeto que previa a gratuidade do transporte de estudantes nos ônibus da capital. Na ocasião, o presidente da Casa de Mário Guimarães, vereador Chico Holanda (PP) afirmou que o ainda este mês daria uma posição à população. "Pretendemos ainda em agosto tentar direcioná-lo para que o executivo dê o devido seguimento. O compromisso é esse".
A invasão ocorreu após diversos protestos realizados pelas ruas de Maceió, pedindo o passe-livre estudantil e a redução no valor das tarifas praticadas pelas empresas de ônibus da capital.
