Governo quer derrubar lei que cria cargos no Tribunal de Contas em Alagoas

A proposta de uma lei pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Alagoas que cria 154 cargos em comissão no órgão, com aumento de remuneração, e institui gratificação a policiais militares que estão lotados na assessoria militar do Tribunal, vem causando divergências com o governo do Estado. O processo foi parar na esfera federal.

O governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho (PSDB), através da Procuradoria-Geral do Estado, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando a Lei estadual 7.471/2013. De acordo com o governador, "tais medidas foram estipuladas sem prévia dotação orçamentária, além de extrapolar os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)". O relator da ação é o ministro Celso de Mello.

De acordo com a ação, "há inconstitucionalidade por vício de iniciativa, pois o projeto que deu origem à lei foi proposto pelo próprio Tribunal de Contas do Estadual. Segundo o artigo 61 da Constituição Federal, apenas o Executivo tem competência para propor leis que resultem em criação de cargos ou aumento de remuneração de servidor público".

A procuradoria argumentou ainda que, a gratificação apenas aos policiais lotados na assessoria militar do tribunal afronta os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e da proporcionalidade, pois contempla com tratamento diferenciado servidores com a mesma situação jurídica ao não estender o benefício aos que estão vinculados às outras nove assessorias militares do estado.

Conforme os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o projeto de lei havia sido vetado pelo governador, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa de Alagoas, a despeito de a Superintendência de Orçamento Público ter consignado expressamente a ausência de dotação orçamentária para custear as despesas previstas, além de destacar que a norma extrapola os limites definidos pela LRF.

TCE
O Tribunal de Contas do Estado afirmou que a lei foi aprovada pela ALE e pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e, agora, cabe ao STF dar seu parecer. "O TCE possui independência e o pagamento desses servidores não acrescentaria gastos ao governo, já que seria retirado do próprio duodécimo que é repassado ao órgão", afirmou o TCE por meio da assessoria de comunicação.

Segundo o órgão, a reestruturação é necessária. "Os cargos comissionados do TCE já estão muito defasados. Há oito anos que as remunerações estão congeladas. Tem diretor que ganha cerca de R$ 1 mil e tem cargo vago por falta de interesse de servidores em assumir, já que a remuneração é defasada. A lei permite a criação de cargos e gratificações a funções já existentes", disse o TCE.

Atualmente o órgão possui cerca de 850 servidores, entre efetivos e comissionados.