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22 de Novembro de 2017

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19/09/2017 - 11:35:21

CNJ arquiva processo contra desembargador Washington Luiz

Redação
Washington Luiz responde a mais dois processos no CNJ/ Foto: Dicom/TJAL

Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou, hoje (19), o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado no ano passado em que o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, era investigado por decisões dadas em plantões judiciários contrariando resoluções do colegiado.

A acusação de favorecimento ao ex-prefeito de Joaquim Gomes, Antônio de Araújo Barros, o Toinho Batista, e vereadores que haviam sido afastados do cargo foi considerada improcedente pela maioria dos conselheiros.

Em seu parecer, a relatora do PAD 0003331-58.2016.2.00.0000, conselheira Daldice Santana, considerou ser procedente a acusação de que Washington Luiz teria prolatado decisões durante plantões judiciários em desconformidade com as resoluções do CNJ que disciplinam a matéria, mas afirmou não terem ficados evidenciadas as acusações de favorecimento.

Mesmo considerando ter havido desrespeito às resoluções, Daldice Santana afirmou que não havia como decidir por qualquer penalidade ao desembargador em virtude da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) que não prevê punições a magistrados de segundo grau nos casos de infrações leves. Votou, assim, pelo arquivamento do PAD.

A maioria do colegiado, contudo, seguiu o voto do conselheiro Carlos Levenhagen pela improcedência das acusações e arquivamento do PAD.

Afastado desde junho do ano passado de todas as atividades jurisdicionais, Washington Luiz Damasceno responde a mais dois processos administrativos disciplinares no CNJ. 

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