Sancionada lei que cria Juizado Criminal do Torcedor

Em decisão publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 25, o governador Renan Filho sancionou a lei Nº 7.905, que cria o Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

A lei funcionará em regime de plantão no Estádio Rei Pelé durante a realização dos eventos esportivos.

A iniciativa para criação do projeto de lei partiu do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).

As despesas decorrentes da execução da Lei serão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Estado de Alagoas e destinados ao Poder Judiciário.

Funcionam, atualmente, na Capital 12 Juizados Especiais, que têm competência tanto cível quanto criminal. Com a criação dessa nova unidade, as outras atuariam apenas na esfera cível.