São Luiz do Quitunde

TJ dá andamento a processo contra Cícero Cavalcanti

Por com TJ 26/05/2017 - 14:51

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 O desembargador José Carlos Malta Marques, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou, nesta terça-feira (23), a remessa da representação criminal apresentada pelo Ministério Público Estadual (MP/AL) contra o ex-deputado estadual Cícero Cavalcanti para a Comarca de São Luiz do Quitunde. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (24).

 O MP/AL apresentou indícios de autoria e materialidade delitiva de que o ex-parlamentar, bem como os militares que andavam com ele, supostamente teriam injuriado e ameaçado Jorge Antônio dos Santos em uma discussão travada durante período eleitoral, na cidade de São Luiz do Quitunde.

 Segundo a decisão, Cícero Cavalcanti não está mais na qualidade de deputado estadual de Alagoas e, mesmo tendo assumido o cargo recentemente, o fez como suplente e não está mais ativamente nessa condição, conforme informado no site da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).

 “A circunstância que outrora acarretou a atração da competência dessa Corte de Justiça para apreciar e julgar o processo, em razão do foro de prerrogativa de função do parlamentar, não mais subsiste, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da incompetência superveniente deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito”, disse o desembargador José Carlos Malta.

 O desembargador explicou que o foro de prerrogativa de função somente será mantido para o agente político que estiver no exercício efetivo da função pública. Neste caso, como Cícero Cavalcanti não possui mais o foro privilegiado, o processo deve ser remetido ao primeiro grau.


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