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21 de Novembro de 2017

Só no site :: Alagoas

19/04/2017 - 10:42:59

Lei que isenta cliente de pagar estacionamento entra em vigor

da Redação
Divulgação

Já está em vigor a lei que isenta o cliente de pagar estacionamento em Maceió. A medida foi publicada pela Câmara de Vereadores no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira, 19. 

Mas a isenção é para o cliente que comprovar despesas que sejam pelo menos dez vezes maiores do que o valor da taxa cobrada pelos estabelecimentos. 

A lei prevê também que estacionar o veículo nesses locais por período inferior a 30 minutos passa a ser gratuito. E ainda determina que "somente fará jus ao benefício previsto em lei, aquele cliente que fizer as suas compras até o período máximo de 8h". 

Caso ultrapasse o tempo, o consumidor pagará o valor estipulado na tabela de preços do estabelecimento.

Shoppings, hipermercados e outros estabelecimentos similares deverão divulgar o conteúdo da lei através da colocação de cartazes em suas dependências.

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