Maceió
Lei que isenta cliente de pagar estacionamento entra em vigor
Já está em vigor a lei que isenta o cliente de pagar estacionamento em Maceió. A medida foi publicada pela Câmara de Vereadores no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira, 19.
Mas a isenção é para o cliente que comprovar despesas que sejam pelo menos dez vezes maiores do que o valor da taxa cobrada pelos estabelecimentos.
A lei prevê também que estacionar o veículo nesses locais por período inferior a 30 minutos passa a ser gratuito. E ainda determina que "somente fará jus ao benefício previsto em lei, aquele cliente que fizer as suas compras até o período máximo de 8h".
Caso ultrapasse o tempo, o consumidor pagará o valor estipulado na tabela de preços do estabelecimento.
Shoppings, hipermercados e outros estabelecimentos similares deverão divulgar o conteúdo da lei através da colocação de cartazes em suas dependências.