CNJ: 23 alagoanos foram condenados por ato de improbidade administrativa

Por com CNJ 29/08/2016 - 17:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), facilitou o acesso a informações públicas do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI). A Portaria 94, assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, possibilita que seja disponibilizada a órgãos públicos e demais instituições interessadas – como veículos de imprensa -, a conexão ao sistema do cadastro por meio de uma interface de programação de aplicativos (API).

Na lista, 23 alagoanos foram condenados por ato de improbidade administrativa.

A API possibilita que o cadastro seja associado a outros serviços e produtos oferecidos ao público, sem a necessidade de consulta individual. Dessa forma, será possível, por exemplo, que uma matéria jornalística na internet ofereça conexão com informações do cadastro. A alimentação do cadastro é feita pelos próprios juízes responsáveis pelos processos em que há condenação por improbidade administrativa ou atos que impliquem em inelegibilidade.

Atualmente, há 4.205 pessoas cadastradas nessas condições por magistrados dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), 33.652 cujos processos tramitam nos Tribunais de Justiça estaduais (TJs) e 24 no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ficha limpa - Criado no final de 2008, o cadastro do CNJ reunia inicialmente apenas as condenações por improbidade administrativa, feitas com base na Lei n. 8.429/1992. Em março de 2013, no entanto, o Plenário do Conselho aprovou a ampliação do cadastro, que passou a incluir também os condenados por crimes contra a administração pública, que podem tornar os demandados inelegíveis segundo a Lei Complementar n. 135 (Lei da Ficha Limpa). Com a mudança, o banco de dados passou a se chamar Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).

Nem todas as condenações constantes do cadastro implicam necessariamente inelegibilidade ou o enquadramento do réu na Lei Complementar n. 135. Para que os condenados sejam declarados inelegíveis é preciso que o juiz responsável pela condenação tenha determinado também a suspensão dos direitos políticos do réu. Nesse caso, a Justiça Eleitoral poderá declarar o condenado inelegível no momento de registro da candidatura ou quando provocada.

Atualização do cadastro – O cadastro é atualizado pelos juízes e regulamentado pela Resolução 44/2007 do CNJ e pelo Provimento n. 29 da Corregedoria Nacional de Justiça. De acordo com a Resolução, devem ser prestadas informações quando houver trânsito em julgado de ações por improbidade administrativa ou decisão colegiada que possa ocasionar a inelegibilidade do réu.

Confira os nomes dos alagoanos e os números dos processos:

DANILVA CLÁUDIA ALVINO DA SILVA 00513960720088020001

EDSON BARROS DE SOUZA 05038990320078020056

EDSON DE CARVALHO FILHO 05000923820078020035

FRANCISCO JOSé DE OLIVEIRA 05011009120088020204

GERVASIO DE OLIVEIRA LINS 05008913620078020050

GERVASIO DE OLIVEIRA LINS 05011953520078020050

IVANDI DE SOUZA 00226162820068020001

JADIEL GOMES BONFIM 0006944772006802001

JAIME MESSIAS SILVA 05035689120098020204

JOAQUIM LUCIANO PINHO COSTA 05018007820078020050

JOSé AMAURI ALMEIDA DOS SANTOS 0027721782009

JOSé ARNALDO DA SILVA PAZ 0051385752008802001