Cidades de AL firmam acordo para o cumprimento de Lei da Transparência

  O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Município de Arapiraca, firmou acordo com 17 municípios na Justiça Federal. Os municípios de Arapiraca, Batalha, Belém, Campo Grande, Coité do Nóia, Craíbas, Feira Grande, Girau do Ponciano, Jaramataia, Lagoa da Canoa, Limoeiro, Taquarana, Olho D'água Grande, Palmeira dos Índios, Porto Real do Colégio, São Brás e Traipu se comprometeram a cumprir a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência.

 À exceção do município de Cacimbinhas, que não firmou acordo com o MPF, as demais cidades terão 60 dias, a partir da data do acordo, para fazer a correta implantação do Portal da Transparência no site de cada um dos municípios e tomar uma série de outras medidas para fazer cumprir as leis, que permitem que seus munícipes saibam como o dinheiro público é gasto, mas também a fiscalização da aplicação desses recursos, tanto pela sociedade, quanto pelos órgãos de controle.

 Os acordos foram feitos durante as audiências de conciliação que aconteceram no último dia 17 de agosto. Na ocasião, o MPF foi representado pelos Procuradores da República Aldirla Pereira de Albuquerque e Manoel Antônio Gonçalves da Silva. As Ações Civis Públicas ajuizadas pelo MPF, através da procuradora da república Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara, tiveram origem no Inquérito Civil no. 1.11.001.000204/2015-96.

 O referido IC apurava o descumprimento, reiterado, das disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), por parte de alguns municípios. As ações foram propostas após as cidades não cumprirem, integralmente, recomendações do MPF sobre o tema.

  Pelos acordos, 17 municípios se comprometeram com os pedidos do MPF em ações movidas contra essas cidades, visando a correta implementação do Portal da Transparência. Caso descumpra o que foi combinado judicialmente, cada cidade está sujeita à multa diária de R$ 1 mil por cada dia de atraso.