MP pede afastamento da prefeita de Rio Largo; Toninho Lins também é denunciado

Nem mesmo as sucessivas ações de que são alvo na justiça alagoana, na esfera estadual e federal, conseguem sustar as repetitivas ações de descumprimento à lei por parte da prefeita de Rio Largo, Maria Eliza Alves da Silva, e do ex-prefeito Antônio Lins de Souza Filho. Ambos são alvo de nova ação na justiça por improbidade, acusados da contratação irregular de artistas para o Natal de 2013. A ausência de licitação e os indícios de conluio levaram o Ministério Público Estadual a requerer o afastamento da prefeita e a indisponibilidade dos bens de ambos com o objetivo de ressarcir o Município em R$ 93 mil, valor do prejuízo causado ao erário.

Toninho Lins, como é conhecido o ex-prefeito, renunciou ao cargo no dia 1º de março último, em meio ao quase certo risco de ser novamente afastado por determinação judicial. Eliza, a vice que já o substituíra em outras oportunidades por conta destes afastamentos, assumiu definitivamente a prefeitura. E foi em uma destas substituições – no período de janeiro a dezembro de 2013 - que a irregularidade se deu.

Sinteticamente, Eliza contratou sem a realização de licitação uma empresa para contratar artistas para se apresentarem nos dias 20 e 21 de dezembro na praça principal da cidade, dentro das festividades natalinas. Valor do contrato: R$ 167 mil, considerado alto por Toninho Lins ao reassumir o cargo de prefeito no dia 18 de dezembro daquele ano. Com a queixa de superfaturamento, a empresa contratada apresentou novo valor, R$ 93 mil, que foi prontamente aceito pelo então prefeito (tabela acima).

Mesmo sabedor do superfaturamento e mesmo com a ausência da devida licitação, Toninho Lins autorizou a celebração do contrato com a Foco Publicidade e Eventos, nome fantasia da Davi Henrique de Lima ME, que também foi denunciada pelo promotor de Justiça Magno Alexandre Ferreira Moura na Ação Civil Pública de Responsabilidade por Improbidade Administrativa que tramita na 1ª Vara de Rio Largo (Cível e da Infância e da Juventude). O Ministério Público denunciou ainda Renolfo Ferreira Alves, então membro da Comissão de Licitação e que descobriu-se ter atuado como intermediário de Davi Henrique junto à prefeitura.

As investigações revelaram que Davi firmou contrato de exclusividade para contratação dos shows de Alcymar Monteiro, Banda Baby Som, Joãozinho e Banda Sete e a Banda Polentinha do Arrocha especificamente para os dias 20 e 21 de dezembro de2013 antes mesmo de apresentar a proposta ao Município. No caso de Alcymar Monteiro, o valor do contrato assinado em 22 de novembro foi de R$ 30 mil, 50% do valor que Davi Henrique apresentou na proposta final levada à prefeitura no dia 12 de dezembro, quando Eliza Alves ainda era a prefeita. Já o contrato com a Baby Som, no valor de R$ 30 mil, foi assinado no dia 19 de novembro. Ou seja, antes mesmo de a Prefeitura de Rio Largo receber as propostas para contratação dos artistas, eles já haviam sido contratados por Davi Henrique como intermediário.

A Lei de Licitações (Lei nº 8666/93) prevê situações de inexigibilidade de licitação em alguns e poucos casos, como, por exemplo, a contratação de um artista de renome desde que a mesma seja feita com o próprio artista ou com seu empresário exclusivo, nunca com a participação de intermediários. Some-se a isto, de acordo com a denúncia ofertada pelo MP, o fato de que não foram respeitados os procedimentos exigidos nos casos de inexigibilidade de licitação: a justificativa para sua não realização, a publicação na imprensa oficial e a situação calamitosa ou emergencial que a justifique.  

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