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21 de Agosto de 2017

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Edição nº 934 / 2017

10/08/2017

Decisões de desembargadora colocam em xeque a 17ª Vara Criminal

Elisabeth Nascimento concede salvo-conduto a dois ex-prefeitos suspeitos de lavagem e

Vera Alves [email protected]
Elisabeth Carvalho expediu salvo-conduto contra pedidos de prisão determinados pela 17ª Vara Criminal da Capital

Conhecida no meio jurídico por decisões polêmicas, a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento voltou a ser destaque no noticiário local depois do seu movimentado plantão judicial do último final de semana quando concedeu dois salvo-condutos a ex-prefeitos que estavam com prisões decretadas pela 17ª Vara Criminal da Capital, especializada no julgamento de organizações criminosas. Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque, de Passo de Camaragibe, e José Jacob Gomes Brandão, de Mata Grande, suspeitos de lavagem de dinheiro e ocultação de valores, são investigados dentro da Operação Sepse, que apura o esquema de fraudes em licitações da saúde envolvendo também o ex-prefeito de Girau do Ponciano, Fábio Rangel Nunes de Oliveira, o Fabinho Aurélio.

A Sepse (termo usado em alusão a infecção generalizada) teve sua primeira fase deflagrada no dia 14 de junho último, com a realização de buscas e apreensão de documentos nas prefeituras de Mata Grande, Girau do Ponciano e Passo de Camaragibe pelos promotores de Justiça que integram o Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc), vinculado ao Ministério Público Estadual. Um mês e cinco dias depois foi deflagrada a segunda fase, voltada aos ex-agentes públicos, sendo que Fabinho Aurélio foi o único a ser preso. 

Márcia Coutinho e Jacob Brandão fugiram e somente reapareceram publicamente no último final de semana. Ela se apresentou ao Gecoc no sábado, cerca de uma hora antes da chegada do salvo-conduto expedido pela desembargadora Elisabeth Nascimento. Ele sequer se apresentou, mas no domingo, 6, quando a desembargadora assinou seu salvo-conduto, postou em um grupo do whatsapp denominado TMJ com Mandu (atual prefeito de Mata Grande) a mensagem de “Ja em casa (sic) e “N foi nem se apresentar (sic)”, qualificado como uma zombaria ao Ministério Público e à Justiça.

Sentenças divergentes para um mesmo pedido

Coincidência ou não, o fato é que tanto Márcia Coutinho quanto Jacob Brandão parecem ter combinado entrarem com habeas corpus no mesmo final de semana em que o plantão judicial de 2º grau estava sob a responsabilidade de Elisabeth Carvalho. A despeito de terem suas prisões decretadas pela 17ª Vara no dia 19 de julho (uma quarta-feira), não acionaram seus advogados antes, nem mesmo nos finais de semana subsequentes - 22 e 23 de julho e 29 e 30 de julho -, quando estiveram de plantão, respectivamente, os desembargadores Fernando Tourinho de Omena Souza e Fábio José Bittencourt Araújo.

Também chama a atenção as diferentes interpretações aos pedidos de HC impetrados pelos três ex-prefeitos. No caso dos foragidos Márcia Coutinho e Jacob Brandão, a decisão é a mesma, com a mudança apenas do nome dos pacientes, fato que pode ser comprovado mediante consulta ao Diário da Justiça Eletrônico do último dia 8 que traz a íntegra dos despachos da desembargadora ao Habeas Corpus n.º 0800162-95.2017.8.02.9002 (Márcia) e ao Habeas Corpus n.º 0800164-65.2017.8.02.9002 (Jacob). O entendimento de Elisabeth Carvalho foi de que ambos são ex-prefeitos sem o condão de prejudicar a produção de provas.

“A prisão preventiva da acusada, com fundamento na garantia da ordem pública, ou mesmo para assegurar a instrução criminal, não deve subsistir, haja vista que as circunstâncias fáticas e, sobretudo, as condições subjetivas favoráveis do paciente não põem efetivamente em risco a ordem pública (é primária, tem residência em local certo, nunca ameaçou testemunhas, não apresenta risco de fuga, não é mais Prefeita Municipal desde o dia 31/12/2016, não apresenta perigo à ordem pública)”. Este o principal argumento da desembargadora para concessão do HC a Márcia, assinado por ela no sábado. No despacho do HC concedido a Jacob Brandão e assinado no domingo, houve apenas a troca do acusada por acusado e prefeita por prefeito.

Também chega a ser irônico o “não apresenta risco de fuga” em se tratando de dois ex-prefeitos que passaram ao menos 18 dias foragidos da Justiça.

Diferentemente da colega de toga, o desembargador João Luiz Azevedo Lessa optou por não conceder o HC pedido por Fabinho Aurélio antes de ouvir os juízes da 17ª Vara e a Procuradoria Geral de Justiça, como mostra a íntegra de seu despacho no Habeas Corpus n.º 0803225-71.2017.8.02.0000 publicado no DJE de sexta-feira da semana passada, dia 4. E destaca trecho da decisão da 17ª Vara ao justificar a decretação da prisão temporária do ex-prefeito de Girau:

“Ainda que o investigado não mais detenha o cargo político por ele ocupado à época dos delitos, existem resquícios que ainda ecoam de sua imagem política, das quais os mesmos podem utilizar para gerar risco à instrução. [...] Leva-se em consideração o fator histórico de que a maioria das cidades interioranas do Agreste Alagoano, tais como Girau do Ponciano, possuem um desenvolvimento geopolítico semelhante, que se deu em função de algumas poucas famílias abastadas que fomentavam seus negócios e até hoje são ícones de prestígio entre a maioria da população. Por conta disto, existem sobrenomes que geram o temor referencial e a subordinação”.

O esquema de que são acusados Márcia Coutinho, Jacob Brandão e Fabinho Aurélio teria provocado prejuízo de R$ 3 milhões aos cofres públicos, de acordo com a denúncia ofertada pelo Gecoc contra eles à Justiça. O processo tramita na 17º Vara Criminal da Capital sob o número 0849529-28.2017.8.02.0001 e em segredo de justiça.

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