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23 de Novembro de 2017

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Edição nº 922 / 2017

18/05/2017 - 19:03:23

MPC identifica fraude na Zona Azul

Empresas sócias teriam forjado participação em concorrência

José Fernando Martins [email protected]

Não é só o mesmo ramo de atuação que as empresas Nr5 Estacionamentos Ltda, Pango Mobile Parking Brasil e Alias Teleinformática Ltda têm em comum. Além disso, as três se mostraram interessadas em participar do processo licitatório para gerir a polêmica Zona Azul de Maceió, iniciativa já posta em prática pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB). Mas as similaridades não param por aí. Conforme apurado pelo Ministério Público de Contas (MPC), todas pertencem ao mesmo grupo. Ou seja, é possível afirmar que houve uma disputa de preços maquiada entre as empresas para apenas simular uma concorrência.  

A Pango Mobile Parking Brasil é uma empresa domiciliada no exterior que completou um ano de existência no mês de março, época que já se falava da implantação da Zona Azul na capital alagoana. A Pango Mobile chegou a ser testada para ser uma possível solução do trânsito de Curitiba (PR), o que não vingou. Já a Nr5 Estacionamentos LTDA foi criada, em 2011, e atua em São Paulo. O sócio-proprietário Nilton Ribeiro Teixeira também faz parte da empresa  Rino Estacionamentos Ltda – ME.  Enquanto isso, a Alias Teleinformática Ltda, nascida em Curitiba, foi fundada em 1995, cujos sócios Fernando Weigert e Marcelo Jose Ciscato atuam em empresas desde financeiras de cartões de crédito até comércio de vidros.

“Constatou-se que os representantes das três empresas consultadas na fase interna de cotação de preços apresentam ligação entre si. Sendo o procedimento de cotação destinado a definir o valor de referência para o julgamento da licitação, o indício de conluio entre as empresas consultadas vicia a pesquisa de mercado, único parâmetro utilizado para aceitação do valor contratado”, ressaltou a procuradora de Contas Stella Mero.

A partir da 5ª Procuradoria de Contas, o MPC expediu ofícios ao prefeito tucano e ao superintendente de Transporte e Trânsito do Município de Maceió, Antonio Moura, recomendando a imediata suspensão da execução do sistema de estacionamento rotativo pago, incluídas a implantação e cobrança nas áreas já implantadas, assim como a suspensão do repasse de quaisquer valores à empresa contratada para a venda e administração de créditos virtuais e fornecimento de softwares e equipamentos, a Alias Teleinformática Ltda.

Segundo apurado no Procedimento Interno (PI nº 003/2017), em curso no Ministério Público de Contas, além da ausência de lei que estabeleça a remuneração pela utilização de bem de uso comum do povo, foram verificados indícios de irregularidade que viciam a definição do preço na contratação da empresa responsável pela venda dos créditos e fornecimento de software e equipamentos, o que se deu através do Pregão Eletrônico nº 01/2015.

Ainda conforme Stella Mero, não consta do procedimento licitatório planilha unitária de custos, exigência imposta pelo art.7º da Lei nº 8.666/93 como requisito essencial para a licitação de obras e serviços. As cotações apresentadas na pesquisa de mercado, assim como a proposta apresentada pela única participante do pregão, apenas indicam o valor por hora/vaga a ser destinado à contratada, sem especificação dos itens unitários que o compõem, o que inviabiliza a análise de sua economicidade.

Sob esses fundamentos, foi fixado o prazo de cinco dias para que a administração apresente posicionamento em face da pepresentação, sendo ainda requisitadas informações adicionais necessárias à apuração dos fatos.

MP ingressou recurso no STJ 

O Ministério Público de Alagoas interpôs em abril um recurso especial contra o agravo regimental do Município de Maceió para a implantação do estacionamento rotativo pago, denominado zona azul. O remédio jurídico foi ajuizado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, e pelo promotor de Justiça Luciano da Matta Romero, pede que o STJ reconheça ilegalidades no processo de implantação da zona azul e suspenda a liminar concedida. 

“Quando entrei contra o Tribunal de Justiça sobre a zona azul falaram que era uma perseguição. Chegaram a insinuar que estava agindo contra por ser ex-secretário de Renan Filho. Mas, não. A zona azul está cheia de irregularidades. A prefeitura não sabe onde zonear o estacionamento pago. Isso não pode ser feito pela vontade da empresa contratada”, disse o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, em entrevista ao EXTRA.

O OUTRO LADO

A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) informou à reportagem que ainda não foi notificada oficialmente da recomendação do Ministério Público de Contas, mas que se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas. A SMTT destacou ainda que os questionamentos apresentados já foram objetos de discussão no Tribunal de Justiça de Alagoas, que acatou por unanimidade os argumentos do Município para o funcionam


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